O Governo Federal adotou um novo modelo de emissão de Notas Fiscais por Microempreendedores Individuais (MEI´s), que entrará em vigor a partir do próximo mês. De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Verde, Henrique Soares, a partir do próximo dia 3 de abril, o documento deverá ser emitido de acordo com o Padrão Nacional de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço, disponibilizado pelo Governo Federal no portal www.nfse.gov.br, ou no aplicativo NFS-e-Mobile.

Henrique ressaltou que essa obrigatoriedade está prevista nas resoluções 169 e 171, ambas de 2022, do Comitê Gestor do Simples Nacional. Com isso a NF deixa de ser emitida através da Secretaria Municipal de Fazenda.

Para cadastramento no portal de emissão da NF Padrão Nacional é necessário o CNPJ da empresa, o CPF e a data de nascimento do responsável; recibo da declaração do imposto de renda dos últimos dois anos e um e-mal válido. Quem não tem imposto de renda deve apresentar o título de eleitor. Para acesso ao portal basta clicar o link: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional.

O passo a passo para cadastramento no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônico, está disponível nos links:  https://www.youtube.com/watch?v=jCf0QQ4n7xc, https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o e https://www.youtube.com/watch?v=Z152-eXvOMA. Dúvidas também podem ser sanadas na Sala do Empreendedor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou na Secretaria Municipal de Fazenda, ambas localizadas na Rua Maceió, 668, ou ainda pelos telefones (66) 66-98415-2776 (whatsapp) ou 66-99668-1439 (whatsapp).