Nesta quinta-feira (18) a prefeita municipal de Ribeirão Cascalheira, sancionou o projeto de lei Nº 11/2021 que dispõe sobre a instituição de um consórcio público de município, com abrangência nacional ,para aquisições de vacinas, remédios, insumos e equipamentos de saúde. A lei institui a manifestação de interesse do município em participar do consórcio, que poderá ser criado a partir de uma assembleia da Frente Nacional dos Prefeitos no próximo dia 22.

O consórcio em prol da aquisição de vacinas conta com a manifestação de interesse de mais de 1.700 municípios de todo o país. O objetivo da iniciativa é dar agilidade ao processo de imunização, uma vez que o Governo Federal enfrenta dificuldades com a logística de encomenda e distribuição da vacina.

O projeto de lei que protocola a manifestação de interesse do município é de iniciativa do Executivo e foi votado pela Câmara Municipal em caráter de urgência, tendo como fundamentação a decisão do STF em fevereiro desse ano (que comprovou a constitucionalidade dos municípios poderem adquirir vacinas), o Projeto de Lei Federal Nº 534/2021, aprovada pelo Congresso Nacional no início deste mês e que autoriza os municípios comprarem vacinas contra Covid-19; e a Lei Federal Nº 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos.

No documento expedido pela prefeitura municipal para a Câmara de vereadores, a justificativa do interesse do município ingressar no consórcio é que o mesmo visa "fortalecer o SUS, na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de maneira gratuita". O texto do projeto destaca ainda que o recurso para a aquisição das vacinas poderá ter fontes diversas, além dos recursos municipais, como "repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e internacionais".