A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento encaminhou a Câmara Municipal na quinta-feira (18/4), os balanços demonstrativos contábeis e demais documentos referentes ao ano de 2023 a fim de assegurar a fiscalização das contas públicas.

Chamado de ‘balanço consolidado’, este é um importante instrumento de prestação de contas utilizado pela Prefeitura Municipal de Livramento. Ele reúne informações financeiras e orçamentárias, permitindo aos vereadores, ao Tribunal de Contas do Estado (TCEMT), e a toda população, uma visão geral das receitas e despesas do município realizadas durante 2023. Inclusive, já está a disposição da municipalidade.  

Com isso, a Prefeitura também cumpre ao estabelecido na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal N° 101/2000, à Resolução Normativa TCE/MT 14/2007, Resolução Normativa TCE/MT 33/2012, em atendimento as normas de finanças públicas, e a responsabilidade de atingir o equilíbrio das Contas públicas. Esse Relatório Conclusivo também tem a ciência da Unidade de Controle Interno da própria Prefeitura.

O documento contém informações relevantes sobre o município, como detalhamento das receitas previstas e as despesas autorizadas. Também demonstra as movimentações de recursos, incluindo receitas arrecadadas e despesas efetuadas; situação patrimonial da Prefeitura, incluindo ativos, passivos e patrimônio líquido; entradas e saídas de recursos financeiros; as alterações no patrimônio líquido, incluindo lucros ou prejuízos acumulados, entre outros tão imprescindíveis para a transparência e a prestação de contas à sociedade.