Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 253/16, do deputado Bilac Pinto (PR-MG), permite que gastos em saneamento, saúde pública e construção de estradas sejam abatidos da dívida dos entes federativos com a União.

De acordo com o texto, o valor dos projetos será abatido das prestações devidas por estados, DF e municípios até o limite de 30% dos juros incidentes sobre o montante da dívida.

Hoje, incidem juros de 4% ao ano sobre o saldo devedor, além de atualização monetária calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O texto também autoriza que os recursos devidos pela União aos entes federados sejam usados no financiamento dos projetos.

Dívidas de R$ 423 bi
A dívida da União poderia inclusive ser usada para reduzir a dívida estadual. “Muitas dívidas da União junto a estados, Distrito Federal e municípios podem amenizar o problema atual, dando mais liquidez para que entes subnacionais possam voltar a investir em desenvolvimento regional”, justifica o autor.

O parlamentar observa que, em valores atuais, a dívida junto à União já chega a R$ 423,4 bilhões para os estados e a R$ 75,4 bilhões para os municípios, segundo a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais.

A medida altera a Lei Complementar 148/14, que trata das condições de refinanciamento de dívidas contraídas com a União.

Tramitação
A proposta tramita com prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PLP-253/2016