O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Alto Garças-MT está com o Edital N° 001/2019 tornando público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024.O processo destina-se à escolha de 5 membros titulares e seus respectivos suplentes, para composição do Conselho Tutelar do município. As inscrições encerraram hoje dia 07 de junho, das 13 a 17 hs. sendo que a votação ocorrerá apenas em 6 de outubro após uma programação preparatória.

2° PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT

A Presidente da Comissão Organizadora Especial, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a presente RETIFICAÇÃO, como segue:

1.  Conforme nova redação do artigo 132 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dada pela Lei nº 13.824, de 09 de maio de 2019, desconsidera-se o subitem 3.1 que trata sobre a vedação da recondução consecutiva de conselheiros tutelares, passando agora a ter mandatos ilimitados, afastando a vedação legal que até então incidia;

2.  Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. O Edital será consolidado de forma a contemplar a alteração desta retificação.

Esta retificação entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpre-se.