Tem esta Informação Técnica nº 02/2020 o objetivo de apresentar aos comerciantes/empresários os procedimentos para desinterdição dos estabelecimentos comerciais que descumpriram as Orientações Técnicas e Decretos Municipais expedidos pelo executivo municipal para o enfrentamento do Novo Coronavírus (COVID-19).

1.  O comerciante/empresário ou representante deverá solicitar à Prefeitura Municipal, via Requerimento Padrão (Documento Anexo) o pedido de Desinterdição, que deverá ser apresentado ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos – MT, das 08h às 12h, em dias úteis.
2.  Ao protocolar o Requerimento Padrão, o comerciante/empresário já deverá estar com o estabelecimento comercial de acordo com as normas exigidas na Orientação Técnica nº 01/2020 e Decretos Municipais para a reabertura da atividade comercial.
3.  Somente após a visita “in loco” da Fiscalização Municipal, e com aprovação desta, será autorizado o restabelecimento imediato da atividade comercial.

Observação: Em caso de indeferimento, o requerimento será arquivado e, somente mediante novo pedido será realizada a vistoria pela fiscalização municipal.

O modelo do Requerimento a ser preenchido encontra-se anexado abaixo.

São José dos Quatro Marcos – MT, 22 de abril de 2020.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal