Página - Edital de Notificação e chamamento Público
Edital de Notificação e chamamento Público
Efeito de Onda
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Crédito: Assessoria da Prefeitura
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, XXVI, c/c art. 74, inciso XIII e XIV, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar 19, de 1995 (Código de Obras e Posturas), no art. 403, dispõe de forma expressa que compete exclusivamente à Prefeitura Municipal, organizar, supervisionar, orientar, dirigir, promover, assistir e fiscalizar a instalação e funcionamento de cemitérios;
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