Página - Devedores podem ser protestados a partir de 1º de agosto pela Prefeitura
Devedores podem ser protestados a partir de 1º de agosto pela Prefeitura
Efeito de Onda
Página Devedores podem ser protestados a partir de 1º de agosto pela Prefeitura
Crédito: Assessoria da prefeitura
Ultrapassam os R$ 29 milhões o valor de dívidas ativas que alguns munícipes de Primavera do Leste têm com a prefeitura. Em atendimento à lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa, que diz ser obrigatoriedade do Poder Executivo ações para que não haja renúncia da receita municipal, a partir do dia 1º de agosto a Prefeitura é obrigada, por lei, a protestar as dívidas ativas.
Os protestos serão feitos de forma gradativa. Prevê-se que até dezembro deste ano, todas as dívidas ativas sejam protestadas. Os protestos trazem como consequência ao contribuinte a negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito, como por exemplo, SPC e Serasa, e impede que o cidadão tenha acesso a créditos. Os protestos irão acontecer para quem deva qualquer tipo de impostos e multas, como IPTU, ISS e alvará.
O protesto é uma ação extrajudicial, incentivada pelo próprio Poder Judiciário, já que pode auxiliar na diminuição de execuções fiscais nos fóruns que é um processo caro tanto para a Prefeitura quanto para o Poder Judiciário. Além do mais, os protestos vêm se mostrando mais eficientes para este tipo de cobrança.
De acordo com a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) o processo de desjudicialização do estoque de processo de execução fiscal segue meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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