O Departamento Municipal de Trânsito Urbano e a Fiscalização Tributária de Campo Novo do Parecis - MT somaram esforços nesta última semana para a fiscalização da Lei n° 2.107, de 28 de maio de 2020, e na quarta-feira (24), o DMTU emitiu as primeiras credenciais para veículos exercerem a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros com uso de plataformas tecnológicas.

Para a regularização dos documentos necessários, o condutor deve observar as exigências da Lei Federal n° 13.640 e da Lei Municipal n° 2.107. Entre os documentos necessários segue os requisitos:

1. Contratação de seguro de acidentes pessoais (APP) e DPVAT;

2. Inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS;

3. CNH categoria B ou superior que contenha a informação que exerce atividade remunerada;

4. CRLV do proprietário ou contrato de locação;

5. Termo de compromisso de prestação de serviço única e exclusivamente por meio da plataforma tecnológica;

6. Certidão negativa de antecedentes criminais;

7. Comprovante de residência do condutor no município;

8. Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débito do condutor junto à Fazenda Municipal.

O Departamento Municipal de Trânsito Urbano reforça que exercer a atividade sem satisfazer as exigências da lei é infração gravíssima conforme Art. 231 inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro.

No trânsito, o sentido é a vida!

Departamento Municipal de Trânsito Urbano.