Página - Coordenador de Meio Ambiente alerta sobre descarte inadequado de lixo
Coordenador de Meio Ambiente alerta sobre descarte inadequado de lixo
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Página Coordenador de Meio Ambiente alerta sobre descarte inadequado de lixo
Crédito: Assessoria da Prefeitura
A coordenadoria de meio ambiente através de seu coordenador Junior Aparecido de Freitas Ferreira, alerta a população que vem se esforçando para adequar o município às Legislações Ambientais, porém uma parte da comunidade, infelizmente anda na contramão das leis, haja vista que frequentemente são encontradas às margens das estradas do município e nos arredores da cidade, grande quantidade de lixo, que está sendo descartado irregularmente.
“Esperamos que as pessoas que estão cometendo este tipo de ação, comecem a se conscientizar, para que futuramente não sejam responsabilizados criminalmente” disse o coordenador de meio Ambiente Ainda segundo ele, tal conduta é tipificada como Crime Ambiental, conforme a lei 9.605/1998, podendo o sujeito ser multado e responsabilizado criminalmente.
Tipificação dos crimes, Vejamos:
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortalidade de animais ou a destruição significativa de flora:
§ 2º: Se o crime:
V: Ocorrer por lançamento de resíduos sólidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.
Pena: reclusão, de um a cinco anos.
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