_{O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei n^o 648/2013, atendendo ao disposto na Lei Federal n^o 8.069 de 13 de Julho de 1990 — ECA e Art. 10 da Resolução n^o 170/2014 do CONANDA, torna público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha Suplementar para membro do Conselho Tutelar do Município de Ribeirão Cascalheira — MT, para atuação no período de 2022 à 2024.}

_{Ficam abertas 02 (duas) vagas para função pública de membro TITULAR do Conselho Tutelar do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, e 01 (uma) vaga de membro SUPLENTE (que assumirá o mandato imediatamente após a eleição/posse, até o dia 21/07/2022), tais vagas disputadas em Eleição Suplementar, para cumprimento do mandato de 02 (dois) anos, entre 12 de Abril de 2022 à 31 de Dezembro de 2024, em conformidade com a Lei n^o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução n^o 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal n^o 648 do dia 07 de maio de 2013, sendo realizado, o processo de escolha, sobre a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público.} 

_{Membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 10 de Abril de 2022, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 12 de Abril de 2022; 1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e dar ampla visibilidade ao Processo de Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar para período de 2022/2024.}