O contribuinte que estiver em débito junto à prefeitura municipal até o ano de 2016 e não aderir ao Refis, terá seu nome enviado para protesto em cartório, já que por força da Lei de Responsabilidade Fiscal o gestor municipal fica obrigado a enviar os nomes dos inadimplentes junto ao município ao cartório para as devidas ações.

Para regularizar a situação, o devedor deve procurar o setor de tributação e fazer adesão ao REFIS 2017, que oferece ao contribuinte pessoa física ou jurídica até 90% de desconto nos juros e multas dos imposto municipais em atraso até o ano de 2016.

O secretário municipal de Planejamento e Fazenda, professor Carlos Aberto, confirmou o prazo final para a adesão e a força da Lei que determina que os nomes dos inadimplentes até o ano de 2016 sejam enviados para protesto em cartório.

O prazo final para adesão ao REFIS 2017 é 14 de agosto com o desconto de até 90% nos juros e multas.

O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL busca dar a oportunidade para o contribuinte fazer a sua regularização de débitos fiscais, pessoa física ou jurídica, relativos ao ISSQN, IPTU, alvarás e taxas.