O contribuinte que estiver em débito com a prefeitura municipal de Peixoto de Azevedo até o ano de 2017 e não quitar seus débitos até o dia 30 de setembro, terá seu nome enviado para Protesto em Cartório. Essa decisão será tomada em por força da Lei de Responsabilidade Fiscal a qual o gestor municipal fica obrigado a enviar a relação dos nomes dos inadimplentes.

Por esse motivo o devedor deve procurar o setor de tributação até 28 de setembro de 2018 para quitar seus débitos.