O plenário da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT deverá analisar nos próximos dias as ‘Contas Anuais de Governo’ da Prefeitura do município. Os parlamentares deverão referendar o ‘parecer prévio’ do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que no dia 11 de maio deste ano, aprovou por unanimidade, as Contas de Governo da Prefeitura papa-banana referentes ao exercício de 2019. O Pleno do TCE seguiu o parecer favorável do relator do processo 87513/2019, conselheiro Valter Albano. O gestor responsável pelas contas é o atual prefeito Silmar de Souza (DEM). Souza foi reeleito em 2020 e está no seu segundo mandato.

As Contas se referem a balanços gerais, leis orçamentárias, relatórios, execução do orçamento, do plano de governo, dos programas e das políticas públicas e demonstração da situação financeira e patrimonial.

O TCE tem apenas o papel de auxiliar o Poder Legislativo Municipal. E, quem tem a competência de julgar as contas são os vereadores com pelo menos 2/3 de votos, segundo a art. 31, § 2º da CF/88.

O rito que trata sobre o assunto, que deve ser cumprido anualmente, atende a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento.

Vale lembrar que somente a Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas de natureza política e de gestão do prefeito municipal. Assim, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.