Como parte do eixo preventivo de atuação, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) expediu às secretarias do Governo de Mato Grosso orientação técnica acerca dos padrões mínimos a serem exigidos nos projetos básicos de obras e serviços de engenharia contratados pela administração pública.

O trabalho é embasado na Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n 8.666/1993), em Orientações Técnicas e Procedimentos do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), jurisprudências do Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

A CGE explica que o projeto básico é o elemento mais importante para execução de uma obra pública, pois deve demonstrar as especificações técnicas necessárias e suficientes para garantir a execução do serviço com qualidade, preço justo e no prazo previsto. 

Na orientação técnica, a Controladoria descreve os padrões mínimos que um projeto básico deve conter, dentre eles: estudo de impacto ambiental, orçamento analítico, memória de cálculo dos quantitativos e o critério de medição, composições dos custos unitários com o detalhamento dos encargos sociais e BDI (Bonificação e Despesas Indiretas), cronograma físico-financeiro etc. 

Por isso, a orientação da Controladoria é que, “na análise dos projetos confeccionados ou contratados pela administração, os órgãos adotem procedimentos padronizados para evitar falhas”. 

“Projetos deficientes ou inadequados causam problemas que geralmente atrasam, encarecem e comprometem a qualidade da obra, afetando o prazo, a qualidade e o preço; comumente este ônus é suportado pela população de maneira direta ou indireta”, argumenta os auditores do Estado.

Na hipótese de projetos deficientes, a administração pública deve apurar as responsabilidades tanto da empresa contratada quanto do servidor que os validou.