A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) de Sinop, através do Centro de Atendimento Empresarial (CAE), presta informações e orientações sobre o registro e legalização de empresas, além de contribuir com os empresários sobre linhas de crédito e fomento, nos segmentos de prestação de serviços, comércio e indústria. Neste ano de 2019, mais de 270 pessoas foram atendidas pelo CAE Sinop e mais de 50 abriram o cadastro como Micro Empreendedor Individual (MEI).

Os interessados em abrir o cadastro devem procurar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na avenida Itaúbas, n°3.257, no Setor Comercial, portando CPF, título de eleitor ou o último recibo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. De acordo com o secretário da pasta Billy Dal Bosco, o Centro de Atendimento Empresarial tem como objetivo estimular à criação de novos empreendimentos, facilitar o relacionamento do empresário com o poder público, e fomentar a geração de emprego e renda. "O nosso papel é incentivar a saída de empresários da informalidade, desburocratizando o acesso às linhas de crédito, e orientando o empresário a gerir melhor seus negócios e, conseqüentemente, ampliando a economia local", enfatizou.

Para se tornar um Micro Empreendedor individual, o faturamento anual não pode ultrapassar a R$ 81 mil, ter no máximo um empregado e exercer uma das atividades econômicas prevista no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de n° 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Dentre os direitos e benefícios do MEI está a cobertura previdenciária, como auxílio-maternidade, auxílio reclusão, afastamento remunerado por problemas de saúde, aposentadoria, isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e acesso a crédito com juros mais baratos.