^{_{Retirada de Alvarás:}}

^{_{1. Taxa única de Alvará de Funcionamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para ambulantes em espaço cedidos, locados ou de extensão em comércio fixo, durante o CARNAVAL do ano de 2020, no período de 22 a 25 de fevereiro de 2020, que deverá ser pago e retirado na sede da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães.}}

^{_{2. Taxa única de alvará de funcionamento para estacionamentos, em terrenos particulares ou cedidos, com validade durante o período do CARNAVAL do ano de 2020, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
O proprietário ou locador do estacionamento deverá providenciar ainda:
• Camiseta de identificação da segurança do estacionamento;
• Apresentar tíquetes de controle de entrada e saída de veículos;
• Apresentar faixas de sinalização que serão usadas no estacionamento;
• Manter o local bem iluminado;
• Apresentar no caso de locação o contrato do terreno no momento da retirada do alvará no setor de fiscalização;
• Toda e qualquer responsabilidade ficará por conta do locatário ou proprietário do estacionamento.
• Proibido colocar estacionamento em vias públicas ou calçadas, sendo o infrator penalizado com multa de 20 vezes o valor do alvará.}}

^{_{3. Taxa única de Alvará de Funcionamento para Ambulantes de Brinquedos e/ou Adereços, Vendedores de Pipoca e de Algodão Doce, com validade durante o evento do Carnaval 2020, compreendendo o período de 22 de fevereiro de 2020 a 25 de fevereiro de 2020, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), mediante liberação da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, devendo o ambulante não fixar em um só local.}}

^{_{4. Aos ambulantes e trailers que já estão instalados na Praça Dom Wunibaldo, fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento para o comércio de alimentos, com validade durante o evento do Carnaval 2020, compreendendo o período de 22 de fevereiro a 25 de fevereiro de 2020, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).}}

^{_{5. O comercio do entorno da Praça Central poderão utilizar o espaço da praça para a colocação de mesas, cadeiras e tendas, assim como o comércio em geral que queira utilizar a calçada para essa finalidade, mediante o pagamento da Taxa de Alvará para uso de espaço público no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).}}

^{_{6. Proibida a armação de barracas, redes ou similares em quaisquer áreas ao redor da Praça Central, Pátio do Festival de Inverno ou demais localidades públicas.}}

^{_{7. Taxa única de alvará de funcionamento para eventos em área particular, com validade durante o evento do CARNAVAL do ano de 2020, no valor R$ 1000,00 (um mil reais), sem prejuízos dos pagamentos dos valores de ISSQN, devendo o organizador do evento entregar a liberação do Corpo de Bombeiros, bem como comprovar o pagamento do CREA e ARTs, bem como contrato de locação, se for o caso, para a retirada do alvará.}}

^{_{8. O espaço tradicionalmente ocupado pelo “Senadinho” poderá ser utilizado para evento durante o período de Carnaval que, caso não tenha o caráter beneficente, devera pagar a taxa única de alvará no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).}}

^{_{9. Fica instituída a Taxa de Alvará da Vigilância Sanitária durante o período de Carnaval no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).}}

^{_{10. O comércio a que se refere o presente Decreto, que atuar sem o pagamento de alvará, durante o período do CARNAVAL do ano de 2020, ficará sujeito a apreensão da mercadoria, sem prejuízos das demais cominações de Lei.}}

^{_{11. O comércio ambulante em geral, expressamente proibido de comercializar, durante o período do CARNAVAL do ano de 2020, bebidas em garrafa e / ou qualquer outro recipiente de vidro.}}

^{_{12. Fica proibido, no espaço interno onde ocorrerá o fechamento das ruas e avenidas principais do centro da cidade de Chapada dos Guimarães-MT, em vias e espaços públicos, o consumo de bebidas em garrafa e / ou qualquer outro recipiente de vidro, exceto nas áreas delimitadas pelo comércio fixo.}}

^{_{13. Fica terminantemente proibido a utilização de carros com sonorização externa e ou residências particulares no período da realização do Carnaval 2020.}}

^{_{14. Fica proibido, em vias e Espaços Públicos do Município de Chapada dos Guimarães a utilização de som automotivo e qualquer outra espécie de som mecânico.}}

^{_{Atenção para os horários de fechamento das ruas em Chapada dos Guimarães:
I – Fechamento no sábado, dia 22/02/2020, a partir das 11h00min até as 24h00min;
II – Fechamento no domingo, dia 23/02/2020, a partir das 11h00min até as 24h00min;
III – Fechamento na segunda-feira, dia 24/02/2020, a partir das 11h00min até as 24h00min;
IV – Fechamento na terça-feira, dia 25/02/2020, a partir das 11h00min até as 24h00min;}}

^{_{ATENÇÃO: Os proprietários de imóveis e estabelecimento comercial que estejam dentro do perímetro onde ocorrerá o fechamento das ruas e avenidas deverão obter autorização junto a Prefeitura Municipal para o acesso de veículos.}}

^{_{15. A taxa única de Alvará para Veiculação de Publicidade no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para ambulantes e blocos carnavalescos, durante o CARNAVAL do ano de 2020, compreendendo a comunicação visual e auditiva.}}

^{_{16. No período de 22 a 25 de fevereiro de 2020, o Carnaval no município de Chapada dos Guimarães terá início às 13:00 horas e terminará as 24:00 horas.}}

^{_{17.Durante o período do CARNAVAL, os bares e restaurantes do entorno e nas proximidades da Praça Dom Wunibaldo não poderão utilizar sonorização durante a missa no Santuário de Santana.}}