“A partir desse Convênio acredito que vão surgir muitas oportunidades. A participação da comunidade e do município que ajudou a gente a todo momento suprindo as omissões do Estado, foi fundamental para a gente chegar nesse passo final de hoje que foi a assinatura desse Convênio”, declarou a Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, Dra. Claudia Anffe, durante a assinatura do Termo de Colaboração, na manhã desta quinta-feira (19).

O Termo de Colaboração foi firmado entre o município de Campo Novo do Parecis, representado pelo prefeito Rafael Machado e o Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis, representado pelo presidente, Tarcio Moreira de Oliveira. O ato da assinatura contou com a presença do Diretor da Cadeia Pública, Edivano Trindade; a promotora de Justiça, Dra. Lais Liane Resende; o defensor público, Dr. Paulo José Martins Grama; a assessora jurídica da prefeitura, Débora Van Der Sand, e ainda os Senhores, João Francisco Dallepiane e Dr. Samir Dartanhan Ramos.

O prefeito Rafael ressaltou que a assinatura de termo é o início de uma caminhada importante. “Um passo importantíssimo para prefeitura municipal, importantíssimo para Campo Novo do Parecis, mais uma vez se mostra que unidos a gente consegue mais e ir mais longe. Ministério Público, Poder Legislativo, Poder Executivo e a comunidade de maneira geral colaborando com essa ideia de ressocializar, trazer o reeducando para trabalho”, afirmou o prefeito Rafael.

O prefeito ainda completou dizendo que a prefeitura ira ser beneficiada com a economia, através da contratação dessa mão-de-obra e as vantagens para os reeducandos que participarem do projeto. Já Tarcio Moreira, presidente do Conselho da Comunidade mencionou o fato de que a contratação de mão-de-obra dos reeducandos irá colaborar com o retorno dos mesmos para a sociedade. “Além da economia que a Prefeitura vai fazer com esse projeto, o reeducando que participar terá a remissão de pena e de uma forma geral a ideia do Poder Judiciário e do Conselho é a ressocialização dos presos”, declarou Tarcio.

O Termo tem como objeto o repasse de recursos financeiros para o Conselho da Comunidade da Comarca de Campo Novo do Parecis, a fim de realizar o pagamento de diárias/mão-de-obra aos reeducandos em cumprimento de pena de regime fechado, para a prestação de serviços públicos internos e externos à Unidade Prisional, junto às secretarias municipais do poder executivo municipal, conforme os artigos 28 e 29 da lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).

A Prefeitura poderá contratar a quantidade de até 500 diárias mensais, com valor unitário de R$ 43,50, e o recuperando poderá trabalhar o número de diárias que corresponda até a quantia de um salário mínimo, ou seja, R$ 954,00. É de responsabilidade da diretoria da cadeia pública a seleção dos recuperandos que participarão do termo de colaboração, Edivano afirma que o reeducando será rigorosamente selecionado e o projeto é muito importante para o sistema prisional. “Ajuda no social, eles (reeeducandos) podem ajudar a família também e os torna melhores para o retorno à sociedade”, finalizou Edivano Trindade.