A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei 1808/15, que admite as matrículas de pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas no cálculo da distribuição dos recursos do Fundeb (Fundo que financia a educação básica) até o cumprimento integral das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14).

Esperidião Amin retirou da proposta a menção ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara, e deve seguir para análise do Senado.

As matrículas de crianças entre 4 e 5 anos nessas escolas eram contadas em lei para os recursos enviados aos municípios, proporcionalmente ao número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação pública.

Com a abertura para escolas filantrópicas, essas vagas são pagas por meio de convênios, só que o prazo se encerrou em 2014.

A proposta original estendia o prazo até 2016, mas a Comissão de Educação fez uma emenda que tornou o prazo indeterminado, ou até a universalização da pré-escola, que é a meta específica para essa faixa etária.

Pesquisas educacionais
O relator da proposta na CCJ, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apenas pediu para retirar da proposta a menção ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Para ele, constar o nome do instituto na legislação poderia dar a entender que ele deveria checar o cumprimento dos requisitos da proposta. "E à luz do previsto na Constituição, não pode lei iniciada no Poder Legislativo determinar atribuição a órgão ou entidade integrante da estrutura do Poder Executivo", disse.

Segundo os últimos dados do censo escolar feito pelo INEP em 2015, há 4.916.525 crianças matriculadas nessa faixa etária, mas estima-se que 600 mil crianças de 4 e 5 anos, que deveriam estar na pré-escola, ainda não estão atendidas em todo o País, representando 12,2% do total. E como a população nessa faixa etária está diminuindo ano a ano, o número de matrículas na pré-escola na verdade diminuiu 1% no último senso.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-1808/2015