A Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Livramento aprovou o Projeto de Lei nº 030/2023 (de autoria do Poder Executivo), que apresentou proposta para a revogação da Lei Municipal 787, aprovada no ano de 2015. A mudança de anulação e reformulação da referida lei se deu durante sessão ordinária realizada na noite da última terça-feira, 7 de novembro. A mudança foi necessária para reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dos seus procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal do município livramentense.

Agora, a nova ordem deverá padronizar esse serviço com outros municípios de sorte a ampliar o alcance territorial da inspeção em si, já que o município já possui o SIM, mas precisava se padronizar com outros municípios. O SIM em Livramento é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

“O presente projeto de lei visa reestruturar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), o qual será responsável pela inspeção e fiscalização sanitária referente à industrialização, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal destinados ao consumo humano no município, para que se obtenha qualidade e inocuidade dos produtos, evitando, dessa forma, a existência de doenças que possam ser transmitidas por consequentemente, protegendo o consumidor final”, diz parte da mensagem do PL.

Para o vereador Manoel Gonçalo de Campos “Manoelzinho” (PSB), a nova lei do SIM trará grandes benefícios à população como um todo “pois daremos oportunidades para que o município possa trabalhar o seu desenvolvimento, não somente dentro dos nossos limites, mas fora também, ou seja, dando a possibilidade de nossos produtores venderem os seus produtos dentro do município, dentro do estado, dentro do país. Então isso é extremamente importante e de grande avanço”.

Manoel que está no seu 2º mandato de vereador e também já ocupou a Secretaria de Agricultura na gestão Nezinho, ainda esclareceu: “Eu tive na composição da lei em 2015, estava como secretário de Agricultura. E lá nós já tínhamos esse avanço. Porém, com as mudanças da legislação, há essa necessidade da gente estar inovando e trazendo esse benefício à nossa população”.

A presidente da Mesa Diretora da Casa Legislativa, vereadora Leila Mello (União), também se posicionou a respeito: “Eu acredito que nós contribuímos para um grande trabalho que segue adiante, feito tudo na legalidade, inclusive, estudamos muito esse projeto para melhor poder compreendê-lo e votar”, disse Leila após a aprovação do PL. Entretanto, vale ressaltar que horas antes disso, Leila se reuniu com coordenadores da AL e AMM que dão suporte técnico na formatação do SIM em Livramento.