Através de correspondência enviada ao Legislativo em Nobres, João Azevedo, da Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso, que é órgão público federal, responsável pela gestão dos imóveis e rios federais da União nosso Estado, foi comunicado os procedimentos preparatórios à demarcação de terrenos marginais juntos aos rios federais, que vem desde 2022, através da SPU/MT (Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso).

Desde 2022 SPU/MT está realizando a demarcação dos terrenos marginais e essa delimitação de margem junto aos rios federais, que abrangem e passam em aproximadamente nos mais de 105 municípios mato-grossenses, é de acordo com o Inciso III Artigo 20 da Constituição Federal de 1988, através da Comissão de Demarcação das Áreas Inalienáveis da União no Mato Grosso designada pela PORTARIA SEDDM/ME Nº 3.196, DE 08 DE ABRIL DE 2022, BGP – Ano 6 Edição 4.7, de 11/04/2022.

Assim sendo, “diante deste trabalho informamos em atendimento ao disposto no §2º, art. 11. do Decreto-Lei nº 9.760/46, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), A SPU/MT REALIZARÁ, EM 23/05/2023, 09:00 HORAS, A AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO-APDAU NO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT NO AUDITÓRIO DA IMPORTANTE CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES/MT”, conforme documento enviado à Câmara de Vereadores de Nobres.

A audiência objetiva, principalmente, esclarecer a população sobre os estudos técnicos, onde se incluem o geográfico, topográfico, hidrológico e demais pontos que possa contribuir para a definição e limitar quais sejam as áreas dos rios federais no município de Nobres. Dessa forma, ficou estabelecido que a audiência pública será levada à efeito neste dia 23 de maio de 2.023, com início às 09:00 horas.