As inscrições para o Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar estão abertas. O processo prevê a seleção de cinco conselheiros tutelares. A organização do Processo de Escolha é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, com apoio da Prefeitura de Mirassol d’Oeste, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS.

Os interessados em participar devem consultar as informações do edital, que está disponível no link abaixo que fora publicado na edição n.º 4.202, de 28 de março de 2023, do Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios.

Para se candidatar é preciso ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos, residir no município de Mirassol d’Oeste a pelo menos 02 (dois) anos, possuir ensino médio completo (ou experiencia comprovada, de no mínimo 02 anos, no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente) e Carteira Nacional de Habilitação.

O prazo para realizar a inscrição é de 24 de abril de 2023 a 18 de maio de 2023, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, das 07h0 às 12h30.

Os candidatos deverão participar de prova escrita sendo que os aprovados e habilitados receberão um número de inscrição de três dígitos, pelo qual se identificarão como candidatos. A última etapa de seleção é a eleição com voto popular, processo de escolha a ser concluído por meio do voto de eleitores habilitados do município, sendo facultativo e secreto. A previsão é que a eleição seja realizada no dia 01 de outubro, das 8h às 17h.

Atuação

Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em compatibilidade de funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais. A carga horária é de 40h e o salário inicial é de R$3.906,00 podendo ser acrescido de R$976,50 a título de adicional de sobreaviso.

Segundo o edital, as especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal Complementar n° 241, de 15 de março de 2023.