Acordo entre Ministério da Saúde e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilitará acesso a pareceres e estudos clínicos com base em evidências científicas para aprimorar decisões judiciais relacionadas à área de saúde. Assim, magistrados de todo o país passam a contar com subsídios técnicos para qualificar as decisões judiciais. O objetivo da ação é aprimorar o conhecimento técnico dos magistrados para a solução das demandas. Para isso foi assinado um termo de cooperação pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, e o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski.

A judicialização na saúde é um tema de interesse municipalista e por isso a Confederação Nacional de Municípios (CNM) trata com a maior importância tanto que foi tema de Arena Temática durante a XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Além disto, a CNM publicou dois estudos sobre o assunto

“O termo de cooperação é um grande avanço no processo de judicialização no país. Trata-se de recursos na área pública de R$ 7 bilhões previstos para este ano em judicialização nos Estados, Municípios e União. Estamos falando de recursos significativos que precisam ser bem aplicados, pois não constam dos orçamentos e planejamentos estruturados dos Municípios, Estados e União.”, ressaltou o ministro Ricardo Barros.

Para o presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski, o banco de dados vai servir para consulta em decisões importantes. “Estamos dando um passo muito importante para imprimir um pouco de racionalidade no que diz respeito às decisões judiciais na área da saúde. Podemos implementar um saudável equilíbrio entre o direito individual a saúde e o direito coletivo a saúde. Muitas vezes o juiz em comarcas longínquas não tem o aparo técnico para decidir questões gravíssimas que diz respeito a vida de uma pessoa e precisa resolver imediatamente sem nenhum amparo. O sistema vai servir para auxiliar os juízes com pareceres técnicos, mas sem afetar a autonomia do magistrado”, observou.

Acesso necessário

Com o Termo de Cooperação Técnica os tribunais ou Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) vão ter a disposição o suporte técnico-científico dos Núcleos de Avaliação de Tecnologia em Saúde (NATS), para a produção de notas técnicas que possam aperfeiçoar o julgamento das demandas judiciais.

Eles também poderão ter acesso às bases de dados para análise de evidências científicas, inclusive a Biblioteca Cochrane (Centro Cochrane do Brasil), instituição sem fins lucrativos, e outros acervos científicos se for o caso. O CNJ será responsável por abrigar e disponibilizar um banco de dados com as notas técnicas e pareceres técnico-científicos consolidados emitidos pelos NAT-JUS, TJ-MG, NATS, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (Conitec), podendo ser consultado por magistrados e demais operadores do Direito.

Custo total

Em seis anos, os custos do governo federal destinados ao cumprimento de decisões judiciais foram de R$ 3,9 bilhões. São sentenças que determinam que a União adquira medicamentos, insumos e até mesmo itens como álcool gel, loção hidratante, óleos de girassol e linhaça, protetor solar, rolo de fita crepe ou xampu anticaspa, entre outros. Em 2015, esses gastos totalizaram R$ 1,2 bilhão.

Desde 2010 houve um aumento de 727% nos gastos da União com ações judiciais para aquisição de medicamentos, equipamentos, insumos, realização de cirurgias e depósitos judiciais. De 2010 até julho de 2016 os custos totalizaram R$ 3,9 bilhões com o cumprimento das sentenças. Só neste ano já foram desembolsados R$ 730,6 milhões.

Acesse aqui a publicação sobre Judicialização da Saúde: Estratégias efetivas à diminuição por meio de ações locais e aqui a análise sobre a Judicialização da Saúde nos Municípios.