A Prefeitura Municipal de Poxoréu, por meio da Secretaria de Planejamento, solicita aos proprietários dos animais das espécies: bovina, equina, suína, caprina e ovina, para que mantenham os mesmos presos e não soltos nas vias públicas ou locais de livre acesso ao público, conforme determina a Lei n° 1.064, de 16 de outubro de 2006.

Esse pedido se faz necessário, visando a segurança de motoristas, pedestres e dos próprios animais.

Atos danosos cometidos pelos animais, como por exemplo, ser o causador de um acidente de trânsito ocorrido nas vias públicas em razão de estarem soltos, são de inteira responsabilidade de seus proprietários e que é proibido abandono em qualquer área pública ou privada.

De acordo com a Lei federal nº 9.605/98 Art. 32, é considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

O abandono de animais, em locais impróprios e anti-higiênicos, é passível de multa, conforme a Lei Municipal a Lei n° 1.064, de 16 de outubro de 2006.