O Governo de Diamantino publicou o Decreto de Lei 099/2021 que regulamenta as regras e define o dia 10 de junho de 2021 como data do primeiro sorteio da Campanha do IPTU Premiado 2021.  Participarão do concurso no dia 10 de junho, os proprietários de imóveis registrados no município de Diamantino que efetuarem o pagamento em cota única do imposto territorial e predial urbano até o dia 31 de maio de 2021.

Confira as regras:

Art. 1º Fica regulamentado o sorteio dos prêmios da campanha do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício 2021.

 Art. 2º Para fins do presente regulamento serão automaticamente considerados participantes, os contribuintes que efetuaram o pagamento do IPTU/2021 (Imposto Predial e Territorial Urbano) e respectivas Taxas incidentes até o vencimento da última parcela em 30 de novembro de 2021, observado o disposto no art. 3º deste Regulamento.

 Art. 3º O sorteio será efetuado utilizando-se do Sistema Cumbuca, à vista do público, nas datas e locais que serão definidos em ato do Poder Executivo e divulgados nos órgãos de imprensa local.

§1º.Os valores indicados no Artigo 3ºdeste Decretoserão sorteados em 09 (nove) premiações, sendo 02 (dois) contribuintes contemplados em cada sorteio de acordo com o cupom eletrônico gerado para o imóvel.

§2º.Serão realizados02 (dois) sorteios em cada premiação totalizando18 (dezoito) contribuintes ganhadores do IPTU PREMIADO/2021.

§3º Dos valores estabelecidos abaixo serão descontados o imposto de renda incidente sobre os prêmios.

§ 4º Além do desconto do Imposto de Renda, serão descontados o valor do saldo restante do IPTU 2021 e/ou dívidas de anos anteriores com o fisco municipal, inscrita em nome do contribuinte contemplado, de acordo com o estabelecido pela legislação pertinente.