A Prefeitura de Santa Rita do Trivelato publicou na tarde de quarta-feira (20) no Diário Oficial do Município, o decreto municipal nº 021/2019, com a regulamentação e normas para posse dos aprovados no concurso público O1/2018, conforme o Art. 25º, da Lei Complementar n° 064, de 09 de abril de 2015.

O decreto regulamenta os documentos e exames a serem apresentados pelos candidatos aprovados no concurso público.

Os exames exigidos foram definidos a partir do programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), que estabelece obrigatoriamente a execução de exames médicos, a fim da promoção e preservação da saúde dos trabalhadores, buscando assim evitar a possibilidade do surgimento ou da existência de casos de doenças profissionais ou a possibilidade de surgirem danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

Com isso a Prefeitura irá receber os novos ingressos que estejam aptos para assumir os cargos disponibilizados no concurso público, visto que hoje existem vários casos de servidores municipais com desvio de função e afastamento por doença (aposentado-auxílio doença)

O intuito da Prefeitura é resguardar a previdência do município, os novos concursados e o serviço público continuado, além de evitar prejuízos aos cofres públicos, com um novo concurso ou processo seletivo.