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Prefeitura de Rio Branco vai realizar audiência pública sobre a LDO
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Crédito: Assessoria da Prefeitura
A Prefeitura de Rio Branco, através do Departamento de Contabilidade, convida a população do município para participar da audiência pública de Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao 2° Quadrimestre de 2019, que será realizada no dia 25 de setembro, a partir das 18 horas, no Sindicato Rural de Rio Branco, no espaço do NAC (núcleo avançado de capacitação) – SENAR, na Rua Jose Silveira Tavares, s/n°, próximo ao Fórum Municipal.
O prefeito de Rio Branco, Antonio Xavier de Araújo, em cumprimento ao disposto no Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/2000), que trata da elaboração Quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal, e o parágrafo 4º do artigo 9º da mesma Lei, tem como objetivo ampliar a transparência e permitir maior controle da sociedade sobre a gestão de recursos públicos, estabelecendo instrumentos que obrigam os entes governamentais a demonstrarem a situação de suas finanças públicas a exemplo da publicação do Relatório da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, bem como a realização da “Audiência Pública Quadrimestrais”.
Estes instrumentos têm por objetivo o monitoramento do cumprimento dos limites constitucionais e legais, além das Metas Fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
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