Novas regras para emendas parlamentares já estão em vigor

Foto: Roque de Sá - Agência Senado

Foi publicada  nesta segunda-feira (17), no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução 1/2025, do Congresso Nacional. O texto, aprovado pelos parlamentares em sessão conjunta na quinta-feira (13), foi promulgado pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, na sexta (14). A nova lei altera a Resolução 1/2006, do Congresso Nacional, para estabelecer novas regras para a apresentação e indicação de emendas parlamentares, com o objetivo de aumentar a transparência e a eficiência na destinação de recursos públicos. A medida busca adequar o rito de apresentação e indicação de emendas, com o estabelecimento de novas diretrizes e procedimentos. (Agência Senado)

Municípios têm até 15 de abril para conclusão de etapa preparatória do Novo PAC

Os municípios selecionados na  1ª etapa do PAC seleções 2023 têm até 15 de abril para concluir a etapa preparatória das obras, considerando o prazo de 270 dias a partir da publicação das portarias. Ao todo, são 1.744 obras em 1.308 Municípios. O programa apresenta riscos, pois prevê a construção de novas unidades de saúde sem garantir os recursos necessários para sua equipagem e operacionalização. Isso pode sobrecarregar os municípios, que podem ter de arcar sozinhos com os custos a longo prazo. É essencial que o programa contemple não apenas os investimentos em infraestrutura, mas também um planejamento adequado para a aquisição de equipamentos e a manutenção dos serviços, garantindo sua plena funcionalidade. (CNM) 

Novo decreto garante manutenção integral dos recursos da Lei Aldir Blanc

O Ministério da Cultura (MinC), por meio do Decreto nº 12.409 está garantindo a manutenção integral dos recursos da Lei Aldir Blanc para os estados e municípios que executarem o mínimo de 60% do montante recebido no ano anterior. Isto significa que se todos os entes cumprirem estes requisitos, serão investidos R$ 3 bilhões por ano em cultura, até 2027. O próximo passo é a construção da portaria que irá regulamentar o Decreto.  (Agência Gov)

MEC e FNDE facilitam compra de ventiladores para escolas

Foto: Marcelo Camargo - Agência Brasil

O Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tem adotado medidas para facilitar a aquisição de equipamentos essenciais para as escolas públicas no contexto das emergências climáticas. Em destaque, a Ata de Registro de Preços nº 01/2024 permite a compra de ventiladores de parede e tem validade até 30 de abril de 2025, mas sua prorrogação é prevista. Essa extensão proporciona aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal um prazo ampliado para aderir à compra coletiva, garantindo condições mais favoráveis para melhorar o conforto térmico e o ambiente de aprendizado em sala de aula. Além disso, há a previsão de que uma nova ata para equipamentos de ar-condicionado seja publicada ainda no primeiro semestre deste ano. (FNDE)

Repasses da União para assistência social já têm déficit de R$ 46 milhões 

Os repasses que são de responsabilidade da União para cofinanciamento dos serviços e dos programas e projetos de assistência social nos estados e nos municípios já acumulam déficit de R$ 46 milhões em 2025. As quantias repassadas referente a janeiro correspondem a 75% do valor pactuado, conforme dados divulgados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Foram repassados aos municípios cerca de R$ 139,8 milhões para os serviços ofertados nos Cras, Creas e Unidades de Acolhimento, sendo que o valor pactuado para o mês era de ao menos R$ 186,4 milhões. A maior contingência de recursos foi referente ao Cras, onde a demanda reprimida ficou em mais de R$ 31 milhões. (CNM)

Decreto permite comércio nacional de produtos registrados no SIM

Foto: Arquivo Seaf-MT

O Decreto 12.408/2025 autoriza o comércio nacional de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, mel e ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Municipal (SIM). A medida tem como objetivo aumentar a oferta desses produtos e, consequentemente, ajudar a reduzir a inflação dos alimentos. A autorização terá validade de um ano e poderá beneficiar agroindústrias em cerca de 58% dos Municípios. Os estabelecimentos só poderão comercializar seus produtos nacionalmente se o SIM estiver com cadastro ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi). (CNM)

Atividade econômica brasileira cresce 0,9% em janeiro

A atividade econômica brasileira cresceu no primeiro mês de 2025, de acordo com informações divulgadas nesta segunda-feira (17) pelo Banco Central (BC). O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) registrou alta de 0,9% em janeiro em relação ao mês anterior, considerando os dados dessazonalizados (ajustados para o período).   Divulgado mensalmente, o IBC-Br emprega uma metodologia diferente da utilizada para medir o Produto Interno Bruto (PIB), que é o indicador oficial da economia brasileira divulgado pelo IBGE. Segundo o BC, o índice “contribui para a elaboração de estratégia da política monetária” do país, mas “não é exatamente uma prévia do PIB.” Em 2024, a economia brasileira cresceu 3,4%. O resultado representa o quarto ano seguido de crescimento, sendo a maior expansão desde 2021, quando o PIB alcançou 4,8%. (Agência Brasil)