SOCIAL 

Pela primeira vez, AMM recebe Selo Unicef por parceria na defesa dos direitos de crianças e adolescentes

Em solenidade realizada esta semana, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) recebeu o Selo Unicef pela parceria na defesa dos direitos de crianças e adolescentes em Mato Grosso. Nos últimos quatro anos, a associação desenvolveu um amplo trabalho de conscientização e mobilização dos municípios para criar uma rede de apoio à infância e adolescência em todo o estado. A instituição mobilizou os prefeitos e gestores da área social para adesão à iniciativa e para promover melhorias nas políticas públicas locais.

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MEIO AMBIENTE 

Municípios poderão aplicar sanções por descarte irregular em espaços públicos

Projeto de lei que cobra dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos previsão de penas para pessoas físicas e jurídicas que descartarem lixo em espaços públicos foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. O Distrito Federal e os municípios já têm competência para, por meio de leis locais, instituir tais penalidades.

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EDUCAÇÃO 

Portaria do FNDE autoriza parcelamento de débitos de programas educacionais

Gestores educacionais podem parcelar dívidas decorrentes de programas e projetos do Fundo Nacional  de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A iniciativa vale para a quitação de débitos provenientes de convênios, termos de compromisso e repasses automáticos, como os do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). A adesão ao programa de parcelamento tem sido significativa. Até novembro de 2024, o FNDE recebeu pedidos que totalizam R$ 40,4 milhões em dívidas, sendo que R$ 9,7 milhões já foram efetivamente recuperados.

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CULTURA 

Media Provisória pode reduzir repasse da Lei Aldir Blanc aos municípios

A Medida Provisória (MP) 1.274/2024 altera pontos centrais na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Pnab). A norma  retira a obrigação de repasse de R$ 3 bilhões ao ano até 2028 aos entes federados, o que pode reduzir a verba para os Municípios, os Estados e o Distrito Federal nos próximos anos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vai atuar pela derrubada de trechos da MP. A instituição destaca que ao retirar o cronograma de R$ 3 bilhões ao ano, o governo federal não estabelece planejamento de longo prazo para concluir a transferência do recurso aos entes nem garante a manutenção dos investimentos atuais.

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SEGURANÇA 

Sancionada lei que cria a  Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), criada recentemente pelo governo de Mato Grosso, iniciará as atividades no próximo dia 1º de janeiro. A sanção da pasta foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (5). A instituição da Sejus faz parte do programa Tolerância Zero ao Crime Organizado, lançado na última semana. A secretaria passa a ser responsável por administrar os Sistemas Penitenciário e Socioeducativo e a política estadual sobre drogas.

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ECONOMIA 

CCJ do Senado deve apreciar  a regulamentação da reforma tributária na próxima semana

Líderes partidários confirmaram que a regulamentação da Reforma Tributária vai estar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (11).  Após a apreciação na comissão, a matéria deve ser levada a Plenário, onde poderão ser apresentados destaques. Além desse assunto, os outros temas prioritários nas duas últimas semanas de trabalho no Congresso são o pacote de corte de gastos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o projeto da dívida dos estados, que deve retornar da Câmara dos Deputados.

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FINANÇAS 

Regulamentação da Reforma Tributária podem causar perdas de R$ 5 bilhões no FPM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está mobilizando os senadores para que rejeitem mudanças no artigo 400 do Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024), que regulamenta a reforma tributária. A instituição aponta que as alterações têm potencial de causar perdas de ao menos R$ 5 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O artigo 400 trata do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS. A entidade explica que é inadequada a proposta de excluir o benefício da base do lucro tributável para fins de pagamento do Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ)/ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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