Municípios têm até o dia 31 para enviar plano de trabalho e assegurar emendas especiais em 2025

Foto: Agência CNM

Os municípios têm poucos dias para encaminhar o plano de trabalho para regularizar o recebimento de  recursos de emendas especiais. O envio deve ser realizado até 31 de dezembro pela plataforma Transferegov.br, sendo que o não cumprimento desse prazo resulta na suspensão de novas transferências e pode comprometer o recebimento de emendas em 2025. Todas as prefeituras que receberam emendas especiais em 2024 devem apresentar o plano de trabalho. Além disso, aquelas que tiverem recursos liberados a partir de 3 de dezembro também deverão cumprir essa exigência e somente poderão utilizar os valores após a apresentação do plano.

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Ministério da Integração autoriza repasse para ações de defesa civil em cinco estados

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) vai destinar R$ 20 milhões para a recuperação de localidades  atingidas por desastres  no  Rio Grande do Sul, Mato Grosso, São Paulo, Santa Catarina e Minas Gerais. Municípios que tiverem o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública podem solicitar recursos ao ministério. A Defesa Civil Nacional  oferece, ainda, cursos a distância para capacitar e qualificar agentes municipais e estaduais no uso do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres.

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Estados e municípios têm R$ 1,5 bilhão disponível para empréstimo no sistema financeiro

A partir da próxima segunda-feira (23), estados de municípios poderão contratar até R$ 1,5 bilhão no sistema financeiro, com garantia da União. Os empréstimos poderão ser efetuados até o fim deste ano. As operações de crédito serão possíveis devido `a falta de demanda para financiamento de empreendimentos do Novo PAC, de onde foram remanejados os recursos.

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Senado aprova PL que restringe uso de celulares em escolas de educação básica

Foto: EBC

Segue para sanção  presidencial o projeto de lei que que regulamenta o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos por alunos em escolas de educação básica. A norma veda a utilização dos dispositivos durante as aulas, o recreio e os intervalos, exceto para fins pedagógicos e  em situações de emergência. O uso também é permitido  para garantir acessibilidade, inclusão e atender às condições de saúde dos estudantes.

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Repasse da segunda parcela do FPM de dezembro será nesta sexta-feira

Foto: Agência CNM

Municípios de todo o país recebem nesta sexta-feira (20) R$ 5,2 bilhões, referentes à segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro. Dos três repasses efetuados mensalmente, o segundo representa, em média, 20% do total dos três decêndios. O montante líquido representa R$ 4, 2 bilhões devido à retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

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Comissão estabelece penas mais severas para desvio de verbas públicas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade e em caráter terminativo, projeto de lei que amplia as penalidades para os responsáveis por desvio de recursos da saúde, educação e seguridade social. Com não precisará ir a Plenário, o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A matéria também estende a penalidade mais rigorosa para agentes públicos da esfera municipal, como prefeitos e vereadores.

PEC do corte de gastos é aprovada na Câmara e segue para o Senado

Pablo Valadares / Agência Câmara 

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do corte de gastos, do Poder Executivo, foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (19). A norma estabelece várias medidas para diminuir a despesa obrigatória federal, como a redução gradativa do público-alvo do abono do PIS/Pasep, a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a proibição de vincular receitas a despesas em patamares acima dos limites do arcabouço fiscal. A proposta será enviada para apreciação no Senado.

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Prazo para regularizar Cadastro da Dívida Pública encerra em 31 de dezembro

O prazo final para a homologação do Cadastro da Dívida Pública (CDP) será encerrado  no próximo dia 31 de dezembro. O cumprimento da obrigação é considerada essencial para a regularidade administrativa e financeira das prefeituras. Conforme a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), mais de 500 municípios brasileiros ainda não homologaram as informações no sistema. O não atendimento à exigência poderá resultar em  bloqueio de transferências voluntárias e o impedimento na contratação de operações de crédito. Os entes que não realizarem a homologação dentro do prazo também ficam com pendências no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) já no início do próximo ano.

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