Inscrições abertas para o curso de formação do ITR 2025

Divulgação: CNM

A Receita Federal publicou  edital de abertura do  Curso de Formação do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2025. O documento apresenta os critérios para a capacitação de servidores para fiscalização, lançamento e cobrança do imposto. A inscrição on-line será promovida a partir do 16º dia do mês subsequente ao da solicitação de participação. O curso é considerado fundamental para a execução do convênio e recebimento de 100% da arrecadação do ITR. A capacitação é fornecida pela Receita, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com duração de 30 dias e não tem limite de vagas.  (Agência CNM)

Dados de emendas parlamentares já estão disponíveis em plataforma do governo federal

Divulgação: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Todos os dados do Programa de Compras Eficientes para o Sistema Único de Segurança Pública (ComprasSusp) e das emendas parlamentares destinadas à área já estão disponíveis para consulta popular na plataforma Segurança Transparente. A liberação das informações é a última etapa de implementação da ferramenta que dá publicidade à gestão e aos repasses dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal. A plataforma Segurança Transparente dá acesso a qualquer cidadão a todos os dados relativos às doações feitas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) aos entes federativos na área de segurança pública. (Ministério da Justiça)

Reajuste do salário mínimo vai impactar finanças municipais

O reajuste do salário mínimo custará R$ 4,41 bilhões aos cofres públicos municipais neste ano, de acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Cerca de 2,1 milhões de ocupações da esfera municipal possuem remuneração de até um salário mínimo e meio e, portanto, devem ser reajustadas. A preocupação dos municípios é com o risco de ultrapassar os limites de gastos de pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Municípios que excedem essas despesas em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) ficam sujeitos a diversas penalidades. (Agência CNM)

Comissão da Câmara aprova projeto com regras para formação continuada de professores

Foto: FNDE

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta estabelecendo regras para a formação continuada dos professores da educação básica. O texto insere as alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A lei já determina que a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios, em regime de colaboração, promovam a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais do magistério.  (Agência Câmara de Notícias)

AMM vai incentivar municípios a fortalecer a arrecadação de receitas próprias

Foto: CNM

O fortalecimento da autonomia financeira dos municípios será um dos principais desafios dos novos prefeitos que iniciam o mandato de quatro anos com muitos compromissos e poucos recursos em caixa. Para auxiliar nessa demanda, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) vai orientar os gestores e equipes a fortalecer a arrecadação de receitas próprias para viabilizar investimento em setores estratégicos, como saúde, educação e infraestrutura. (AMM)

Mato Grosso é um dos estados contemplados com moradias do Minha Casa Minha Vida

O Ministério das Cidades autorizou a contratação de propostas para a construção de mais de  4 mil unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. O investimento do Novo PAC é de R$ 646,1 milhões e deve atender mais de 16 mil brasileiros em 23 municípios, distribuídos por 12 estados. Em Mato Grosso serão construídas 32 unidades habitacionais. Todas as casas e apartamentos estarão localizados em áreas urbanas consolidadas ou em expansão. Além disso, eles deverão ter acesso à rede elétrica, saneamento, educação, saúde, comércios e transporte público coletivo. (Ministério das Cidades)