Municípios podem utilizar Cadin para combater inadimplência e ampliar arrecadação

A sanção da Lei 14.973/2024  possibilitou que os municípios utilizem  o banco de dados do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). O uso da ferramenta, viabilizada por meio de convênio com a União, poderá melhorar o sistema de cobrança e aumentar a arrecadação local.  O banco de dados registra pessoas e empresas com dívidas com os órgãos municipais e pode ser acessado gratuitamente. Após a assinatura do convênio, será possível acessar as informações, incluir e atualizar os devedores do município. (Agência CNM)

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Novo código eleitoral prevê 20% de vagas para mulheres no Legislativo

O projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) pode ser votado no primeiro trimestre deste ano. A nova versão prevê a instituição da reserva de 20% das cadeiras para candidaturas femininas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais. De acordo com o texto, dos 5.570 municípios brasileiros, cerca de mil não elegeram mulheres nas câmaras municipais nas eleições de 2020. Em outros 1.500 municípios, apenas uma representante feminina foi eleita. (Agência Senado)

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Prorrogado prazo para envio de informações de alvarás e Habite-se de dezembro

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou até 10 de fevereiro de 2025 o prazo para que as prefeituras prestem informações sobre alvarás e Habite-se emitidos em dezembro de 2024. A Receita esclareceu que, devido à impossibilidade de alteração do prazo no sistema, serão aplicadas multas automáticas para as informações relativas a dezembro de 2024 enviadas após 10 de janeiro de 2025. No entanto, essas multas serão canceladas automaticamente. (Agência CNM)

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Arrecadação federal supera R$ 200 bilhões em novembro

A arrecadação do governo federal em novembro de 2024 totalizou  R$ 209,21 bilhões, de acordo com a Receita Federal. O resultado é o melhor desempenho para o mês desde 2013, quando a arrecadação ficou em R$ 188,1 bilhões. O acréscimo observado no período pode ser explicado pelo comportamento das variáveis macroeconômicas, pelo retorno da tributação do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre combustíveis, pela tributação dos fundos exclusivos e pela atualização de bens e direitos no exterior. (Agência Brasil)

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Senado analisa projeto que prevê treinamentos em escolas para prevenir violência

Projeto de lei em tramitação no Senado prevê treinamentos regulares para professores, funcionários e alunos com o objetivo de reforçar a prevenção contra ataques violentos. O texto já conta com um parecer favorável concedido pela Comissão de Segurança Pública (CSP) e atualmente está em análise na Comissão de Educação e Cultura (CE). A preocupação com a violência nas escolas tem se intensificado nos últimos anos. Em 2023, uma pesquisa do DataSenado mostrou que, nos 12 meses que antecederam o levantamento, cerca de 6,7 milhões de estudantes brasileiros haviam sido vítimas de algum tipo de violência. (Agência Senado)

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Balança comercial tem segundo melhor superávit da história

Conforme o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), o Brasil exportou US$ 74,552 bilhões a mais do que importou em 2024. O resultado representa queda de 24,6% em relação a 2023, quando o saldo da balança comercial tinha batido recorde e registrado superávit de US$ 98,903 bilhões. Mesmo assim, é o segundo maior saldo anual positivo desde o início da série histórica, em 1989. O superávit veio acima das estimativas da pasta, que previa saldo positivo de US$ 70 bilhões para 2024. (Agência Brasil)

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Municípios devem atualizar calendário do Sistema de Informação da Atenção Básica

O calendário de 2025 com as datas-limites para atualização dos dados no Sistema de Informação da Atenção Básica já está disponível para consulta. A plataforma é considerada imprescindível para obtenção de financiamentos e adesão aos programas e estratégias da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). Com base nesses dados são feitos repasses federais regulares aos municípios e os gestores podem construir políticas públicas de saúde. (TCE/MT)

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Consórcio Complexo Nascentes do Pantanal lança edital de processo seletivo

O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal (CIDESAT) publicou o Edital de Processo Seletivo Simplificado que abre 13 vagas temporárias, mais formação de cadastro de reserva. O prazo de validade do processo seletivo é de um ano, a contar da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período. Os interessados poderão se inscrever no período de 09 a 23 de janeiro de 2025. (Consórcio Nascentes do Pantanal)

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