Sobre o Evento

Este seminário tem como objetivo apresentar as noções jurídicas indispensáveis no que diz respeito as providências necessárias ao final do mandato, bem como, sobre as condutas que não podem ser realizadas no último período da gestão.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

• As vagas são limitadas;
• Pode ser necessário fixar limite de participantes por município;
• O evento é gratuito para municípios filiados à CNM, em dia com obrigações de associado;
• Para emissão do Certificado de Participação no Seminário, será exigida comprovação de presença em 60% da carga horária final do evento. Os certificados deverão ser retirados no portal da CNM após o evento;
• Após a sua inscrição cada participante receberá um e-mail de homologação com orientações para participação;
• Para receber o certificado é OBRIGATÓRIO estar inscrito e homologado, e após receber o link do zoom, o participante deve ter no mínimo 60% de presença registrada pelo acesso à plataforma (on-line Zoom).

PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR*

HORÁRIO	CONTEÚDO
09h às 11h30	Abertura; Cuidados iniciais para encerrar o mandato com sucesso: a) Mantenha os limites de despesa e de endividamento; b) Verifique o orçamento e não aumente despesas sociais no próximo exercício; c) Atenção com as despesas de publicidade; d) Preze pelo equilíbrio financeiro; e e) Evite aumentar as despesas de pessoal;   Atenção para os controles financeiros: a) O cumprimento das metas fiscais e as providências no caso de descumprimento; b) O planejamento orçamentário do último ano. Cautelas indispensáveis; c) O tratamento dos Restos a Pagar;   Resposta à perguntas;   Encerramento do painel.
INTERVALO PARA ALMOÇO
14h às 16h30	O que não é permitido fazer no último ano do mandato: a) Condutas vedadas na Lei Eleitoral; b) Vedações da LRF; c) Crimes Fiscais d) DL 201/1967;   A importância do Controle Interno na preparação para o último ano do mandato;   Resposta à perguntas;   Encerramento do painel.

Em caso de dúvidas sobre a programação, favor entrar em contato com a Área Técnica do Jurídico na CNM:juridico@cnm.org.bre telefone para contato (61) 2101-6029 - Rodrigo Dias.

INSCRIÇÕES

FONTE: CNM