Sobre o Curso

Transparência e Lei Geral de Proteção de Dados: seu consórcio público está adequado?

Este seminário tem como objetivo chamar atenção para a importância da transparência, do acesso à informação pelos cidadãos, assim como o tratamento adequado de dados no âmbito dos consórcios públicos. Para isso, busca orientar os gestores sobre como cumprir adequadamente, especialmente, a Lei Complementar 131/2009, a Lei 12.527/2011 (LAI), a Portaria 276/2016 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Lei 13.709/2018 (alterada pela Lei 13.853/2019).

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

• As vagas são limitadas;
• Pode ser necessário fixar limite de participantes por município;
• O evento é gratuito para municípios filiados à CNM, em dia com obrigações de associado;
• Para receber o certificado é OBRIGATÓRIO estar inscrito e homologado;
• Os certificados, para quem cumpriu com o mínimo de 60% de presença registrada pelo acesso à plataforma (on-line Zoom), estarão disponíveis no Portal da CNM (https://seminariostecnicos.cnm.org.br/eventos) após 3 dias úteis do encerramento do evento;
• Após a sua inscrição cada participante receberá um e-mail de homologação com orientações para participação.
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PROGRAMAÇÃO PRELIMINIAR*

Horário	Tópico/ Atividade
9h às 11h30	PAINEL I TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO Transparência ativa e passiva Quais informações mínimas a legislação exige divulgação Como estruturar adequadamente um Portal da Transparência O que a Lei de Acesso à Informação exige? Regulamentação complementar; Meios para que os cidadãos consigam solicitar informações; Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) físico e eletrônico.
INTERVALO PARA O ALMOÇO
14h às 16h30	PAINEL II LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), SEU CONSÓRCIO JÁ SE ADEQUOU? Conceito; Requisitos e etapas para adequação; Medidas preventivas de segurança da informação. Dúvidas.

* Programação preliminar e sujeita a alterações, sem aviso prévio.

Em caso de dúvidas sobre a programação, favor entrar em contato com a Área Técnica de Consorcios da CNM: consorcios@cnm.org.br e telefone para contato (61) 2101-6075.

Inscrições

Fonte: CNM