Sobre o Curso

Este seminário tem como objetivo esclarecer dúvidas e informar sobre a necessidade do cumprimento da Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020, dispositivo constitucional previsto no Art. 70 e o Decreto nº 10.464/2020 aos gestores municipais.

ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA SUA PARTICIPAÇÃO:

1. Os Seminários Técnicos são exclusivos para Municípios contribuintes em dia com a CNM.
2. As vagas são limitadas.
3. Pode ser necessário fixar limite de participantes por Município.
4. O evento é gratuito para Municípios filiados à CNM, em dia com obrigações de associados.
5. Para emissão do Certificado de Participação no Seminário, será exigida comprovação de presença em 60% da carga horária final do evento. Os certificados deverão ser retirados no site em até 3 dias úteis após o término do evento.
6. Após a sua inscrição, cada participante receberá um e-mail de homologação com orientações para participação com o link do Zoom que não deverá ser compartilhado. 
7. As gravações do evento não serão disponibilizadas. Por isso, é importante a sua participação até o final.

ATENÇÃO: PARA TER O DIREITO AO CERTIFICADO, É NECESSÁRIO ESTAR INSCRITO E HOMOLOGADO NO SITE DOS SEMINÁRIOS TÉCNICOS E ACESSAR O LINK DO ZOOM RECEBIDO COM O MESMO E-MAIL DA SUA INSCRIÇÃO.

PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR* 

HORÁRIO	CONTEÚDO
09h às 11h30	Módulo I Histórico e aspectos gerais da Lei Aldir Blanc de nº 14.017/2020 e suas implicações jurídicas; Módulo II A obrigatoriedade constitucional e legal da realização da prestação de contas;  Orientações para solicitar do beneficiário final o cumprimento da prestação de contas; Etapas que o gestor público deve realizar para se proteger de eventuais ações sancionadoras.
INTERVALO PARA ALMOÇO
14h às 16h30	Módulo III Apresentar as informações que a Secretaria Especial da Cultura espera receber no Relatório de Gestão Final; Demonstrar a forma de preenchimento da Plataforma + Brasil, que é ferramenta destinada ao registro das ações da Lei Aldir Blanc, incluindo a prestação de contas e o Relatório de Gestão Final; Módulo IV Apresentação dos aspectos gerais da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo;  Apresentação dos aspectos gerais da Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc como política nacional permanente de fomento ao setor cultural.

 *a programação está sujeita a alterações sem aviso prévio. 

INSCRIÇÕES 

FONTE: CNM