Sobre o Curso

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, foi aprovada em 14 de agosto de 2019 e representa um grande avanço na proteção de dados pessoais e privacidade no Brasil. A Lei regulamenta a forma como os dados dos cidadãos são coletados e tratados, além de dispor sobre os direitos de seus titulares.  Estamos em um período de adaptação e essa adequação é fundamental para que todos os envolvidos se organizem e façam as adaptações necessárias para estar em conformidade com o que determina a nova legislação. Ressalta-se que a Lei Geral de Proteção de Dados terá impacto direto no setor público, que assim como as empresas privadas, deverá responder por eventual vazamento ou uso indevido de dados.

A Confederação Nacional de Municípios - CNM e o Instituto Paulo Ziulkoski - IPZ trazem essa qualificação totalmente online.

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Palestrante: Jonatan Teixeira de Souza

Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidad de Castilla - La Mancha. Especialista em Direito do Estado pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER). Advogado - OAB/RS 69.752

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Módulo 1 - dia 03/09/20 - das 09hs às 12hs
1. Surgimento e histórico
2. Conceitos e Fundamentos
3. Agentes no Tratamento de Dados

Módulo 2 - dia 04/09/20 - das 09hs às 12hs
4. Tratamento de Dados pela Administração Pública, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
5. Responsabilidade e Sanções
6. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

INSCRIÇÕES E MAIS INFORMAÇÕES: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/682