Sobre o Curso

A lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade civil (OSC).

Objetiva garantir não apenas a promoção, o reconhecimento e a valorização dos trabalhos desenvolvidos pelas organizações sociais, mas também a efetividade dos projetos sociais, a inovação das tecnologias sociais, a plena participação da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos.

A Confederação Nacional de Municípios - CNM e o Instituto Paulo Ziulkoski - IPZ trazem essa qualificação totalmente online.

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Palestrante: Valtuir Pereira Nunes

Economista,formado pela UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Pós-graduado em Regulação dos Serviços Públicos, pela mesma universidade. Foi Auditor Público Externo do Tribunal de Contas do Estado do RS, por 37 anos, onde exerceu atividades como Assessor Técnico da Diretoria de Controle e Fiscalização, Chefe de Gabinete do Ministério Público de Contas. Coonsultor Técnico, Assessor da Presidência e Diretor-Geral do TCE-RS.

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      Módulo 1 - Dia 09 de setembro - Das 14hs às 17hs

Gestão e Planejamento em um contexto de constantes mudanças

Indicadores de Desempenho

O Planejamento na prática (em tempos de Covid-19)

A complexidade do Estado Moderno – Implementação e Terceirização de Políticas Públicas

O contexto e objetivos do Marco Regulatório (Lei 13.019/2014)

Participação da Sociedade Civil no ciclo das Políticas Públicas

Caracterização das Organizações da Sociedade Civil

Exceções ao Marco Regulatório das OSCs

 

Módulo 2 - Dia 10 de setembro - Das 14hs às 17hs

Seleção e Celebração da Parceria

Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público

Execução, Monitoramento e Avaliação da Parceria

Prestação de Contas

Transparência das Informações

Algumas situações específicas (casos concretos)

Tópicos verificados pelos Tribunais de Contas em auditorias

Peculiaridades das parcerias em função do Covid-19 (casos concretos)

Revisão Final:  Ciclo completo das Parcerias, do Chamamento Público ao julgamento das Prestações de Contas – Papéis e Responsabilidades dos Agentes

 

INSCRIÇÕES E MAIS INFORMAÇÕES: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/676