Sobre o Curso

Obs.: As inscrições são gratuitas a municípios filiados contribuintes da Confederação Nacional de Municípios - CNM

HORÁRIO	TÓPICO/ ATIVIDADE
08h00	Credenciamento
08h30	Abertura
09h00	Introdução - O Sistema Nacional De Trânsito – SNT A Legislação aplicada Os direitos e obrigações dos municípios
10h45	Intervalo
11h	- A ESTRUTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - O Órgão de Trânsito - A Autoridade de Trânsito - A Jari - Nomeação dos Membros da JARI - Regimento da Jari - A Educação de Trânsito - A Engenharia de Tráfego e Sinalização
12h30	Intervalo Almoço
14h00	- A ESTRUTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - A função da sinalização de trânsito no círculo virtuoso do trânsito seguro - Aspectos de ordem legal relacionados à sinalização - Princípios da Sinalização - A Fiscalização de Trânsito - Convênios - Reciprocidade - A Estatística
15h30	Intervalo
15h50	- O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Julgamento da consistência do auto de infração de trânsito - Instauração do processo - Notificação de autuação - Apresentação da defesa - Recebimento e instrução da defesa - Julgamento da defesa - Penalização - Recurso à JARI - Notificação do resultado do julgamento - Recurso ao CETRAN - Encerramento da instância administrativa - Aspectos gerais do processo administrativo - Prazos - Prescrição e decadência - Motivação dos atos administrativos - Legitimidade dos agentes públicos - Ampla defesa
17h30	Considerações gerais sobre o trânsito no município
18h00	Encerramento

 

INSCRIÇÕES: http://cnmqualifica.cnm.org.br/eventos/369