O FPM é uma transferência constitucional da União, composta por 22,5% da arrecadação do IR e do IPI, além de repasses adicionais. Sua distribuição é baseada em coeficientes relacionados à população, conforme o art. 159, I, “b”, da CF e a Lei Complementar 62/1989, sendo aplicada prioritariamente a áreas como educação e saúde.

O IPTU é um imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel. A cobrança deve respeitar os princípios da legalidade e progressividade, podendo ter alíquotas diferenciadas para incentivar o uso adequado da propriedade e cumprir a função social da terra (CF, art. 156, I).

O ITBI incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, com base no valor venal. Conforme o art. 156, II, da CF, sua cobrança ocorre somente após a efetiva transferência da propriedade, mediante registro em cartório, e os valores são definidos por lei municipal, observando as diretrizes constitucionais e o Código Tributário Nacional.

Embora o ICMS seja estadual, o Difal (diferença de alíquota) nas operações interestaduais para consumidor final resulta em repasse parcial dos recursos aos municípios do estado de destino, equilibrando a arrecadação para municípios que realizam vendas a consumidores não contribuintes do imposto.

PPA (Plano Plurianual): Define diretrizes, objetivos e metas para 4 anos. LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): Estabelece metas e prioridades para o orçamento do ano seguinte. LOA (Lei Orçamentária Anual): Detalha as receitas e despesas do exercício financeiro. Esses instrumentos devem ser elaborados com ampla participação e transparência, conforme a Constituição (art. 165) e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não. O STF, no Tema 1184 (RE nº 1.355.208), entendeu que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput). Os entes públicos devem, por lei, estabelecer um valor mínimo para ajuizamento, adotando medidas extrajudiciais (como conciliação e protesto da dívida ativa). No Estado de Mato Grosso, o Provimento nº 013/2012-CGJ determina o arquivamento de execuções cujo valor não exceda 15 UPF-MT (aproximadamente R$ 3.482,70).

Não. O STF, no julgamento da ADI 4080, determinou que a compensação de ICMS com precatórios estaduais deve respeitar integralmente os 25% destinados aos municípios (art. 158, IV da CF). Essa regra preserva a autonomia financeira municipal e impede práticas fiscais que reduzam a base do repasse constitucional, sem desrespeitar a prioridade dos pagamentos de precatórios (art. 100 da CF).

Não. O STF, no julgamento do RE 736090, decidiu que a multa de 150% só é aplicável em casos de reincidência, quando a mesma infração ocorre dentro de dois anos (conforme o §1º-A do art. 44 da Lei nº 9.430/96). Multas excessivas violam o princípio da proporcionalidade e a vedação ao confisco (CF, art. 150, IV), estabelecendo um limite geral de 100% do tributo, com elevação para 150% apenas em reincidência.