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Página - Coordenação Jurídica

Coordenação Jurídica

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Informações Documento Visualizar
Nº: 008/2024
Data: 18/01/2024
Categoria: Ofício
Subcategoria: Geral
Titulo: Ofício Circular Presidência 008/2024 - (STF) consolidou o entendimento de que os Tribunais de Contas detêm o direito de impor sanções administrativas a governadores e prefeitos sem a necessidade de aprovação legislativa.
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Nº: 007/2024
Data: 18/01/2024
Categoria: Ofício
Subcategoria: Geral
Titulo: Ofício Circulara Presidência nº 007 2024– Comunicação de IRDR - Adicional de Periculosidade a vigia
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Nº: 006/2024
Data: 12/01/2024
Categoria: Ofício
Subcategoria: Geral
Titulo: Ofício Circular Presidência nº 006/2024 - Recomendação do CNJ nas Ações de Saúde Publica
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Nº: 005/2024
Data: 12/01/2024
Categoria: Ofício
Subcategoria: Geral
Titulo: Ofício Circular Presidência nº005/2024 - Ajuizamento de Execuções Fiscais de pequeno valor
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Nº: 004/2024
Data: 12/01/2024
Categoria: Ofício
Subcategoria: Geral
Titulo: Ofício Circular Presidência 004/2024 - Sistema de Caronas entre Municípios
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Nº: 01/2023
Data: 28/07/2023
Categoria: PROCESSO SELETIVO
Subcategoria: Geral
Titulo: RESULTADO FINAL PARCIAL - PROCESSO SELETIVO
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Nº: 01/2023
Data: 25/07/2023
Categoria: RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO - ADVOGADO
Subcategoria: Geral
Titulo: RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO DE ADVOGADO -AMM
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Nº: 01/2023
Data: 21/07/2023
Categoria: PROCESSO SELETIVO
Subcategoria: Geral
Titulo: RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO PARA ADVGADO
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Nº: 001/2023
Data: 18/07/2023
Categoria: PROCESSO SELETIVO
Subcategoria: Geral
Titulo: 1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL N. 1/2023 PROCESSO SELETIVO – ADVOGADO
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Nº: 01/2023
Data: 13/07/2023
Categoria: PROCESSO SELETIVO
Subcategoria: Geral
Titulo: Edital de Processo Seletivo 2023 - ADVOGADO
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