Coordenação Jurídica

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Nº: 008/2024 Data: 18/01/2024 Categoria: Ofício Subcategoria: Geral	Titulo: Ofício Circular Presidência 008/2024 - (STF) consolidou o entendimento de que os Tribunais de Contas detêm o direito de impor sanções administrativas a governadores e prefeitos sem a necessidade de aprovação legislativa.	Visualizar Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: 007/2024 Data: 18/01/2024 Categoria: Ofício Subcategoria: Geral	Titulo: Ofício Circulara Presidência nº 007 2024– Comunicação de IRDR - Adicional de Periculosidade a vigia	Visualizar Baixar Baixado: 16 vezes
Nº: 006/2024 Data: 12/01/2024 Categoria: Ofício Subcategoria: Geral	Titulo: Ofício Circular Presidência nº 006/2024 - Recomendação do CNJ nas Ações de Saúde Publica	Visualizar Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: 005/2024 Data: 12/01/2024 Categoria: Ofício Subcategoria: Geral	Titulo: Ofício Circular Presidência nº005/2024 - Ajuizamento de Execuções Fiscais de pequeno valor	Visualizar Baixar Baixado: 20 vezes
Nº: 004/2024 Data: 12/01/2024 Categoria: Ofício Subcategoria: Geral	Titulo: Ofício Circular Presidência 004/2024 - Sistema de Caronas entre Municípios	Visualizar Baixar Baixado: 20 vezes
Nº: 01/2023 Data: 28/07/2023 Categoria: PROCESSO SELETIVO Subcategoria: Geral	Titulo: RESULTADO FINAL PARCIAL - PROCESSO SELETIVO	Visualizar Baixar Baixado: 68 vezes
Nº: 01/2023 Data: 25/07/2023 Categoria: RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO - ADVOGADO Subcategoria: Geral	Titulo: RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO DE ADVOGADO -AMM	Visualizar Baixar Baixado: 63 vezes
Nº: 01/2023 Data: 21/07/2023 Categoria: PROCESSO SELETIVO Subcategoria: Geral	Titulo: RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO PARA ADVGADO	Visualizar Baixar Baixado: 59 vezes
Nº: 001/2023 Data: 18/07/2023 Categoria: PROCESSO SELETIVO Subcategoria: Geral	Titulo: 1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL N. 1/2023 PROCESSO SELETIVO – ADVOGADO	Visualizar Baixar Baixado: 63 vezes
Nº: 01/2023 Data: 13/07/2023 Categoria: PROCESSO SELETIVO Subcategoria: Geral	Titulo: Edital de Processo Seletivo 2023 - ADVOGADO	Visualizar Baixar Baixado: 122 vezes

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