Coordenação Jurídica

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Nº: 016/2024 Data: 06/03/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Jurídico nº 016/2024 - EMENTA: Formalização de Convênios e Transferências de Recursos em Ano Eleitoral - Possibilidade	Visualizar Baixar Baixado: 23 vezes
Nº: 037/2024 Data: 29/02/2024 Categoria: Ofício Subcategoria: Geral	Titulo: Ofício Circular Presidência nº037/2024 - LEI Nº 12.422/24 - Autoriza que o Estado delegue aos municípios a administração e exploração de rodovias estaduais.	Visualizar Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: 036/2024 Data: 27/02/2024 Categoria: Ofício Subcategoria: Geral	Titulo: Ofício Circular Presidência nº 036/2024 Instruções para certificação dos Agentes Comunitários De Saúde - ACS e Agente De Combate Às Endemias – ACE, em cumprimento da Decisão Normativa n°7/2023, do TCE.	Visualizar Baixar Baixado: 21 vezes
Nº: 035/2024 Data: 26/02/2024 Categoria: Ofício Subcategoria: Geral	Titulo: Ofício Circular Presidência nº 035/2024 - Vedações no que se refere a realização de despesa com publicidade institucional da Administração Pública em ano eleitoral (primeiro semestre).	Visualizar Baixar Baixado: 21 vezes
Nº: 009/2024 Data: 18/01/2024 Categoria: Ofício Subcategoria: Geral	Titulo: Ofício Circular Presidência nº009-2024 - STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.945.959 - RS, entendeu que o ente federado tem o direito de promover diretamente ação judicial regressiva contra a operadora privada de plano de saúde, relativos à prestação de serviços	Visualizar Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: 008/2024 Data: 18/01/2024 Categoria: Ofício Subcategoria: Geral	Titulo: Ofício Circular Presidência 008/2024 - (STF) consolidou o entendimento de que os Tribunais de Contas detêm o direito de impor sanções administrativas a governadores e prefeitos sem a necessidade de aprovação legislativa.	Visualizar Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: 007/2024 Data: 18/01/2024 Categoria: Ofício Subcategoria: Geral	Titulo: Ofício Circulara Presidência nº 007 2024– Comunicação de IRDR - Adicional de Periculosidade a vigia	Visualizar Baixar Baixado: 16 vezes
Nº: 006/2024 Data: 12/01/2024 Categoria: Ofício Subcategoria: Geral	Titulo: Ofício Circular Presidência nº 006/2024 - Recomendação do CNJ nas Ações de Saúde Publica	Visualizar Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: 005/2024 Data: 12/01/2024 Categoria: Ofício Subcategoria: Geral	Titulo: Ofício Circular Presidência nº005/2024 - Ajuizamento de Execuções Fiscais de pequeno valor	Visualizar Baixar Baixado: 21 vezes
Nº: 004/2024 Data: 12/01/2024 Categoria: Ofício Subcategoria: Geral	Titulo: Ofício Circular Presidência 004/2024 - Sistema de Caronas entre Municípios	Visualizar Baixar Baixado: 20 vezes

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