Coordenação Jurídica

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Nº: Parecer Jurídico Circular 001/2025 Data: 09/01/2025 Categoria: Parecer Jurídico Circular Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer jurídico circular nº 001/2025 Contratação de Terceiro Setor – OSCIP – Caráter Complementar – Não Incidência na limitação de gastos com pessoal – LEI Nº. 9.790/99 e Regulamentadas pelo Decreto Nº. 3.100/99	Visualizar Baixar Baixado: 21 vezes
Nº: Parecer Jurídico Circula nº 008/2024 Data: 14/11/2024 Categoria: Parecer Jurídico Circular Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Jurídico Circular nº 008-2024 - Exoneração dos Cargos Comissionados em Final de Mandato	Visualizar Baixar Baixado: 27 vezes
Nº: Parecer Jurídico Circular nº 007/2024 Data: 01/11/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Jurídico Circular nº 007/2024 - LEI 13.913/2019 – Permite que municípios reduzam as faixas não edificáveis nas margens de rodovias de 15 para até 5 metros, visando otimização do uso do solo	Visualizar Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: Parecer Jurídico Circular nº 006-2024 Data: 30/09/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Jurídico Circular nº 006-2024 - Impedimentos de servidor eleitos em cargos políticos/ Aplicação do Art. 38 da Constituição Federal.	Visualizar Baixar Baixado: 20 vezes
Nº: 005/2024 Data: 30/08/2024 Categoria: Parecer Jurídico Circular nº 005/2024 Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Jurídico Circular nº 005/2024 - Direito constitucional – Competência Legislativa – Licitações – Servidores Comissionados – Competência Suplementar Municipal – Controle de Constitucionalidade – Inconstitucionalidade Formal.	Visualizar Baixar Baixado: 17 vezes
Nº: 088/2024 Data: 26/08/2024 Categoria: Ofício Subcategoria: Geral	Titulo: Ofício Circular 088/2024 Assunto: Solicitação de Informações sobre o Processo de Redimensionamento do Ensino Fundamental	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 004/2024 Data: 07/08/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Jurídico Circular nº 004/20 ASSUNTO : ANO ELEITORAL - DOAÇÃO – PESSOA FÍSICA – RENDIMENTOS BRUTOS INTELIGÊNCIA DO art. 23, § 1º, da Lei nº 9.504/1997 – RESPEl 17365.	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: 002/2024 Data: 02/07/2024 Categoria: Parecer Jurídico Circular 002-2024 Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Jurídico Circular 002/2024 - ELEIÇÕES 2024 – Condutas - Propaganda Eleitoral - Propaganda Antecipada – Propaganda Paga - Ano Eleitoral - Conduta Eleitoral – Suspensão.	Visualizar Baixar Baixado: 20 vezes
Nº: 001/2024 Data: 05/04/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer jurídico circular nº 001/2024 - DIREITO ELEITORAL – Eleições 2024 - Desincompatibilização - Consórcios Públicos Intermunicipais, Associações Privadas e Entidades Sindicais.	Visualizar Baixar Baixado: 24 vezes
Nº: 041/2024 Data: 11/03/2024 Categoria: Ofício Subcategoria: Geral	Titulo: Ofício Circular Presidência nº041/2024 - Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024 - CNJ. Extinção de processos de execução fiscal até o valor de R$10.000,00.	Visualizar Baixar Baixado: 29 vezes

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