Coordenação Jurídica

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Nº: 003/2026 Data: 07/05/2026 Categoria: Ofício Circular Subcategoria: Geral	Titulo: Oficio circular nº 003-2026 - Recomendação 04-2026-MPF/ Assunto: Recomendação nº 04/2026 do Ministério Público Federal Ref. : Obrigatoriedade de consulta ao IPHAN nos processos de licenciamento ambiental municipal	Visualizar Baixar Baixado: 17 vezes
Nº: 002/2026 Data: 04/05/2026 Categoria: Oficio Circular Subcategoria: Geral	Titulo: Oficio circular nº 002 2026/Guarda Municipal Orientações aos Municípios de Mato Grosso sobre a Decisão do STF na ADPF que veda a denominação “Polícia Municipal” para Guardas Municipais.	Visualizar Baixar Baixado: 18 vezes
Nº: 002/2026 Data: 11/03/2026 Categoria: Parecer Jurídico Circular Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Circular nº 002-2026 - Emenda Constitucional nº 138-2025caráter geral e não vinculante, os Municípios acerca dos efeitos jurídicos decorrentes da Emenda ConstituParecer 138, de 19 de dezembro de 2025, que promoveu alteração no	Visualizar Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: 001/2026 Data: 06/02/2026 Categoria: Parecer Jurídico Circular Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Jurídico Circular nº 001-2026 - Análise da Lei nº 15.326- 2026: tem por finalidade orientar, em caráter geral e não vinculante, os Municípios acerca dos efeitos jurídicos da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que promove alterações na	Visualizar Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: 001/2026 Data: 29/01/2026 Categoria: Ofício Circular Subcategoria: Geral	Titulo: Ofício Circular nº 001/2026 – AMM/JURÍDICO/ Assunto: Orientações aos Municípios sobre a aplicação da Resolução Normativa nº 20/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – Prestação de Contas de Parcerias com Entidades do Terceiro Setor.	Visualizar Baixar Baixado: 22 vezes
Nº: 007/2025 Data: 31/03/2025 Categoria: Parecer Juridico Circular nº 007/2025 - Competência dos Tribunais de Contas para julgar contas de gestão dos prefeitos. ART. 71, II, da Constituição Federal de 1988. Imputação de Débitos e Aplicação de Sanções Administrativas. Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Jurídico Circular	Visualizar Baixar Baixado: 26 vezes
Nº: 006/2025 Data: 26/02/2025 Categoria: Parecer Jurídico Circular nº 06/2025 - Direito Constitucional e Administrativo - Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública – Contratação de Trabalhadores Terceirizados – Ônus da prova da parte autora quanto à omissão na fiscalização pelo Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Jurídico Circular	Visualizar Baixar Baixado: 9 vezes
Nº: 005/2025 Data: 24/02/2025 Categoria: Parecer Jurídico Circular Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Jurídico Circular nº 005/2025 - Servidor Público – Contratação Temporária – Extensão de gratificações e vantagens – Impossibilidade – Distinção de Regimes Jurídicos – Decisão do STF – Repercussão Geral	Visualizar Baixar Baixado: 20 vezes
Nº: 004/2025 Data: 06/02/2025 Categoria: Parecer Jurídico Circular Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Jurídico Circular nº 004/2025 - Nomeação de Secretários Municipais – impossibilidade de submissão aos critérios da súmula vinculante nº 13 – natureza política do cargo – Jurisprudência DO STF, STJ, TJMT E TCE/MT	Visualizar Baixar Baixado: 19 vezes
Nº: 003/2025 Data: 04/02/2025 Categoria: Parecer Jurídico Circular Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Circular Jurídico nº003/2025 Contração de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Assessoria Técnica para Recuperação de Créditos – Inexigibilidade de Licitação – Inteligência do ART. 74 DA LEI Nº 14.133, Legalidade Considerações	Visualizar Baixar Baixado: 13 vezes

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