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Nº: 007/2025 Data: 31/03/2025 Categoria: Parecer Juridico Circular nº 007/2025 - Competência dos Tribunais de Contas para julgar contas de gestão dos prefeitos. ART. 71, II, da Constituição Federal de 1988. Imputação de Débitos e Aplicação de Sanções Administrativas. Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Jurídico Circular	Visualizar Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: 006/2025 Data: 26/02/2025 Categoria: Parecer Jurídico Circular nº 06/2025 - Direito Constitucional e Administrativo - Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública – Contratação de Trabalhadores Terceirizados – Ônus da prova da parte autora quanto à omissão na fiscalização pelo Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Jurídico Circular	Visualizar Baixar Baixado: 9 vezes
Nº: 005/2025 Data: 24/02/2025 Categoria: Parecer Jurídico Circular Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Jurídico Circular nº 005/2025 - Servidor Público – Contratação Temporária – Extensão de gratificações e vantagens – Impossibilidade – Distinção de Regimes Jurídicos – Decisão do STF – Repercussão Geral	Visualizar Baixar Baixado: 14 vezes
Nº: 004/2025 Data: 06/02/2025 Categoria: Parecer Jurídico Circular Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Jurídico Circular nº 004/2025 - Nomeação de Secretários Municipais – impossibilidade de submissão aos critérios da súmula vinculante nº 13 – natureza política do cargo – Jurisprudência DO STF, STJ, TJMT E TCE/MT	Visualizar Baixar Baixado: 16 vezes
Nº: 003/2025 Data: 04/02/2025 Categoria: Parecer Jurídico Circular Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Circular Jurídico nº003/2025 Contração de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Assessoria Técnica para Recuperação de Créditos – Inexigibilidade de Licitação – Inteligência do ART. 74 DA LEI Nº 14.133, Legalidade Considerações	Visualizar Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: Parecer Jurídico Circular 001/2025 Data: 09/01/2025 Categoria: Parecer Jurídico Circular Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer jurídico circular nº 001/2025 Contratação de Terceiro Setor – OSCIP – Caráter Complementar – Não Incidência na limitação de gastos com pessoal – LEI Nº. 9.790/99 e Regulamentadas pelo Decreto Nº. 3.100/99	Visualizar Baixar Baixado: 17 vezes
Nº: Parecer Jurídico Circula nº 008/2024 Data: 14/11/2024 Categoria: Parecer Jurídico Circular Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Jurídico Circular nº 008-2024 - Exoneração dos Cargos Comissionados em Final de Mandato	Visualizar Baixar Baixado: 26 vezes
Nº: Parecer Jurídico Circular nº 007/2024 Data: 01/11/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Jurídico Circular nº 007/2024 - LEI 13.913/2019 – Permite que municípios reduzam as faixas não edificáveis nas margens de rodovias de 15 para até 5 metros, visando otimização do uso do solo	Visualizar Baixar Baixado: 11 vezes
Nº: Parecer Jurídico Circular nº 006-2024 Data: 30/09/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Jurídico Circular nº 006-2024 - Impedimentos de servidor eleitos em cargos políticos/ Aplicação do Art. 38 da Constituição Federal.	Visualizar Baixar Baixado: 18 vezes
Nº: 005/2024 Data: 30/08/2024 Categoria: Parecer Jurídico Circular nº 005/2024 Subcategoria: Geral	Titulo: Parecer Jurídico Circular nº 005/2024 - Direito constitucional – Competência Legislativa – Licitações – Servidores Comissionados – Competência Suplementar Municipal – Controle de Constitucionalidade – Inconstitucionalidade Formal.	Visualizar Baixar Baixado: 17 vezes

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