Aposentadoria compulsória por idade em que o servidor ainda permanece vinculado à administração pública

*Aline Maria Barros Silva

Em atenção à solicitação de alguns Municípios no sentido de que fosse exarado parecer jurídico, vimos por meio desse estudo expor nosso entendimento acerca dos seguintes questionamentos:

“Informam ser do Regime Estatutário e contribuem para o Regime Geral de Previdência Social do INSS, que possuem dois funcionários Efetivos, nos cargos de motorista e vigia e estes se aposentaram por idade.

Assim indagam sobre a situação funcional deles perante a Prefeitura após a Aposentadoria, pois os mesmos, ainda, continuam com vínculo com a Administração.”

Passamos a opinar.

A priori, vale discorrer, sobre o sistema de previdência social do servidor na opinião do mestre Hely Lopes de Meirelles, verbis:

“A EC 20 estabeleceu regras de previdência social diferenciadas para os servidores titulares de cargo vitalício, de cargo efetivo, cargo em comissão ou de outro cargo temporário e de emprego público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações públicas de Direito Público. Para os dois primeiros – servidor vitalício e servidor efetivo – assegura regime de previdência peculiar (arts. 40, caput, 73,`PAR` 3º, 93, VI, e 129, `PAR` 4º), enquanto que pra os três últimos – servidor em comissão ou em outro cargo temporário e servidor empregado público – determina a aplicação do regime geral (art. 40, `PAR` 13º) de previdência social previsto pelo art. 201 da CF, que é o regime dos trabalhadores regidos pela CLT. Se o servidor for vitalício ou efetivo e, sem perder a titularidade do cargo, passar a ocupar cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público, continuará enquadrado no regime peculiar.

(...)

Os dois regimes – o peculiar e o geral – são de caráter contributivo e devem observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial dos benefícios (CF, arts. 40 e 201)” (Direito Administrativo Brasileiro, 28ª Edição, págs. 429 e 430).

Ao analisarmos o artigo 40 da Constituição da República, principalmente em seu parágrafo 12º, temos:

“Art. 40. (...)

(...)

`PAR` 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social”.

 

A Previdência Social, no que diz respeito ao Regime Geral, pertinente à maioria dos trabalhadores, é atualmente administrada pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que é uma Autarquia Federal, que tem por objetivo a prática das ações estatais na área da Seguridade Social.

Atualmente, incumbe ao INSS a arrecadação e a administração das contribuições previdenciárias e a concessão, bem como a manutenção das prestações previdenciárias, sendo que a Lei nº. 8.212/91 dispõe sobre a organização da Seguridade Social.

Sendo assim, a Previdência Social pode ser definida como um seguro social que garante ao trabalhador e aos seus dependentes amparo quando ocorre a perda, permanente ou temporária, em decorrência dos riscos que se obriga a sofrer. Obedecido sempre o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Ela está inserida em um conceito mais amplo que é a Seguridade Social, que por sua vez está dividida em três áreas de atuação: saúde, assistência social, e previdência social.

A aposentadoria é um dos benefícios concedidos pela Previdência Social ao trabalhador segurado que preencher os requisitos legais, podendo ser por aposentadoria por idade, invalidez, tempo de contribuição e aposentadoria especial.

Uma vez caracterizada, a aposentadoria não difere o motivo da mesma para efeitos de vacância do cargo por ele exercido.

Desta forma sabemos que as formas mais usuais de vacância dos cargos exercidos pelos Servidores são os seguintes: exoneração (ocorrerá quando não forem atendidas as condições do estágio probatório, se o servidor, ao tomar posse, não entrar em exercício); demissão (tem caráter disciplinar, podendo, por exemplo, ocorrer em virtude de acumulação de outro cargo inacumulável); extinção (extinção de órgãos públicos, neste caso os servidores serão redistribuídos para outros órgãos); aposentadoria e falecimento do servidor (artigo 41, `PAR`1º. I, II e III, da CF/88).

Todavia, os funcionários em questão, ainda continuam nos seus respectivos cargos, percebendo as duas remunerações, ou seja, da aposentadoria e do cargo em questão.

Assim, constatada a aposentadoria por idade, conforme o caso em comento, o procedimento a ser tomado é o mesmo, ou seja, a exoneração por motivo de aposentadoria COMPULSÓRIA.

No entanto, se for de interesse desta Municipalidade, depois de exonerados, poderá haver novamente a nomeação dos mesmos, através de Concurso Público, Processo Seletivo Simplificado ou Cargo em Comissão, observando o que prevê no `PAR`10 do artigo 37 da CF/88.

Salvo Melhor Juízo.

É o Parecer.

*Aline Maria Barros Silva (OAB/MT 9.728) integra a equipe da Coordenação Jurídica da Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM



Imprimir
 
Outras...
Fethab: justiça ao cidadão e aos municípios

Isto é um escândalo?

É preciso aflorar o sentimento de pertencimento

Agricultura Familiar: é preciso voltar a querer

São Pedro da Cipa experimenta gestão empreendedora

Redes: alternativa para as agroindústrias de pequeno porte

É preciso reconhecer a agroindústria caseira, artesanal e rural de pequeno porte

Juscimeira apresentou melhor desempenho no IDH dos municípios do Vale do São Lourenço

Veja mais...