Lei federal torna obrigatório o pagamento de piso salarial para profissionais da Educação

* Aline Maria Barros Silva

 

            Por solicitação de várias Prefeituras do Estado de Mato Grosso, no sentido de que fosse exarado parecer jurídico, vimos por meio deste estudo expor nosso entendimento acerca da Lei 11.738/2008, que dispõe sobre o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação.

A Lei nº. 11.738/08 regulamentou a alínea ‘e’ do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação, oportuno colacionarmos o referido artigo:

Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).

(...)

III – observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

(...)

e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).”

Desta forma, o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, vejamos o que determina o artigo 2° da Lei, verbis:

“Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, previsto no art. 62 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

`PAR`1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.”

`PAR`2º - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

De acordo com os `PAR``PAR` 1º e 2º supra – citados, temos que a União vinculou a si própria, os Estados e Municípios ao pagamento do valor mínimo previsto no Piso Nacional da Educação (R$ 950,00) e definiu a carga horária máxima, além de entender que os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica são aqueles que estão diretamente em sala de aula, ou seja, todos os que tiverem em atividades correlatas, desde que possuam a formação mínima determinada pela LDB, serão beneficiados com a implementação do Piso.

O artigo 62 da Lei 9.394/1996 – LDB faz referência ao que se refere a expressão “formação mínima”, vejamos:

 

Artigo 62 – “A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério da educação infantil e nas quatro séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, modalidade normal.” (Vide Decreto nº. 3276/1999).

Desta forma a Lei 11.738/2008, que determina o Valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, está vinculado à formação de NÍVEL MÉDIO na Modalidade Normal (antigo Pedagógico), que é a formação mínima exigida pela LDB para que se atue como Profissional do Magistério.

Cabe aqui demonstrar que o STF mediante julgamento da ADIN nº. 4167, impetrada por 05 (cinco) governadores de cinco Estados, para que fosse declarado a Inconstitucionalidade de algumas normas da Lei 11.738/2008, efetuou o julgamento dos pedidos cautelares deferindo parcialmente a cautelar para “fixar interpretação conforme ao artigo 2º, da Lei nº. 11.738/2008, no sentido de que, até o julgamento final da ação, a referência ao piso salarial é a remuneração”; ou seja, “Os Ministros definiram que o termo ‘piso’ a que se refere a norma em seu artigo 2º deve ser entendido como a remuneração, mínima a ser recebida pelos professores. Assim, até que o STF analise a constitucionalidade da norma, na decisão de mérito, os professores das escolas públicas terão a garantia de não ganhar abaixo de R$ 950,00 somados ai o vencimento básico (salário) e as gratificações e vantagens. Esse entendimento deverá ser mantido até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167.”

Vale ressaltar que esta lei não fixa valor para a remuneração de profissionais de Nível Superior.

Todavia, os Profissionais do Magistério que têm formação em níveis mais elevados (graduação, pós – graduação, mestrado, doutorado), deverão ter os seus vencimentos iniciais definidos na proporção que os respectivos Planos de Carreira determinam. Por exemplo: Se o Plano de Carreira a que esse profissional está vinculado determina que a diferença entre o vencimento de um profissional de Nível Médio e o vencimento de um profissional de Nível Superior, com Licenciatura, é de cinquenta por cento (50%) a mais, então o vencimento inicial da carreira desse mesmo profissional será assim calculado – com base na previsão legal adequada. A Lei do Piso estabelece o prazo para União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborarem ou adequarem os seus Planos de Carreira à mesma. Este prazo é o dia 31 de Dezembro de 2009.

Isso implica dizer que a integralização do valor do piso ao vencimento no ponto inicial na carreira do magistério (formação em nível médio, na modalidade normal) implica integralização do valor proporcional ao vencimento nos demais pontos da carreira, impondo uma recomposição geral dos vencimentos – base de todos os seus escalões.

Do contrário, ter-se-ia a elevação dos vencimentos dos professores de nível médio e a estagnação dos vencimentos dos professores dos demais níveis da carreira, com evidente achatamento salarial e negação do princípio básico da organização da carreira do magistério público. Evidentemente, não foi essa a intenção das normas constitucionais e legais que dispõem sobre o piso, mas, ao contrário, promover a “valorização dos profissionais da educação escolar”, sendo os planos de carreira – a partir do piso salarial nacional – instrumentos de sua realização, tudo em prol de uma educação pública de qualidade.

Destaca-se então que o valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica com formação em NÍVEL MÉDIO na modalidade Normal, com JORNADA de 40 horas semanais, foi fixado pela Lei 11.738/2008 em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).

Deste modo, quanto às jornadas inferiores às quarenta horas, não há qualquer vedação na lei para instituição de jornadas inferiores, contudo, o piso deverá ser calculado de forma proporcional, conforme prevê o `PAR`3º do artigo 2º da Lei 11.738/2008.

Assim, o piso deverá começar a ser pago em 1º de janeiro de 2009, de forma progressiva e proporcional, tendo seu valor integralizado em 1º de janeiro de 2010.

Em 1º de janeiro de 2009, os entes federativos que estiverem pagando para seus professores valores inferiores a R$ 950,00 deverão reajustar os salários com aumento de 2/3 da diferença entre o valor do piso e o valor vigente.

Vejamos o que prescreve o `PAR` 4º do artigo 2º combinado com o inciso III do artigo 3º da Lei 11.738/08, verbis:

“Art. 2º (...)

`PAR`4º - Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terço) de carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Art. 3º (...)

III – a integralização do valor de que trata o artigo 2º. desta lei, atualizado na forma do artigo 5º desta lei, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2010, com acréscimo da diferença remanescente.”

Destacamos ainda que segundo a resposta do Ministério da Educação ao Município, este afirma que “a definição do piso nacional não impede que os entes federativos tenham pisos superiores ao nacional. Nem pode o piso nacional servir de fundamentação para que os entes federativos remunerem os profissionais do magistério num valor menor do que atualmente remuneram. Assim, se um professor atualmente recebe, no total de sua remuneração mensal, seja esta composta de salário, gratificação, ou qualquer outra parcela, um valor superior a R$ 950,00, sua remuneração não poderá ser diminuída. Além disso, somente até o exercício de 2009 será admitido que valores pagos a qualquer título de vantagem pecuniária componham o valor do piso de 950,00. (...)”

Deste modo, com relação à irredutibilidade salarial, o Ministério da Educação implicitamente já respondeu, ou seja, “se um professor atualmente recebe, no total de sua remuneração mensal, seja esta composta de salário, gratificação, ou qualquer outra parcela, um valor superior a R$ 950,00, sua remuneração não poderá ser diminuída.” A irredutibilidade de salários está prevista no artigo 7° inciso VI da Constituição da República.

Ainda com relação ao tema, conveniente analisarmos o que determina o artigo 6° da Lei 11.738/08:

“Art. 6° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.”

De acordo com o inciso III do artigo 3º, ora mencionado, temos que o valor do Piso Salarial de Novecentos e Cinquenta Reais (R$950,00), será atualizado anualmente pelo crescimento do valor aluno/ano do FUNDEB, a partir do ano de 2009, conforme previsto em Lei.

A atualização será anualmente, sempre no mês de Janeiro. A lei do Piso prevê que a atualização será calculada utilizando-se do percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente nos termos da Lei do FUNDEB.

Assim, a partir de 2010 deverá haver a integralização de todos os entes federativos quanto ao novo piso salarial dos profissionais de educação do ensino básico, que será para tanto OBRIGATÓRIO.

Diante de tudo isso, temos que para a implementação da Lei do Piso Salarial, é importante que os Municípios procedam à análise de sua situação orçamentária e financeira, pois a previsão é de que muitos poderão enfrentar dificuldades com o aumento significativo das folhas de pagamento. Essa análise, então, será importante para a elaboração dos Planos de Carreira do Magistério, para a definição da matriz salarial a ser praticada em cada município em conformidade da Lei do Piso. No entanto, o não- cumprimento de uma Lei Federal acarreta a aplicação de sanções aos prefeitos, como ato de improbidade administrativa.

No entanto, se acaso os Municípios mesmo com esses julgamentos preliminares do STF não esteja ainda em condições financeiras para o pagamento dos seus Profissionais do Magistério da Educação Básica, a Lei 11.738/2008 faz previsão quanto à Complementação Salarial pela União.

 

Artigo 4º - “A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso IV do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o artigo 3º. desta lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados a educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

 

`PAR`1º - O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.

 

`PAR`2º - A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a   assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.”

Este é o mecanismo que prevê o auxílio da União às unidades federadas que comprovadamente não conseguirem pagar o valor do piso, porém de acordo com o artigo supra citado, os Estados e Municípios deverão seguir algumas formalidades a fim de receberem tal contribuição.

Neste caso, fica caracterizado uma Intervenção Positiva da União, no sentido de oferecer cooperação técnica para adequação orçamentária, a fim de cumprir com o pagamento do piso.

Por fim, cabe-nos informar que apesar das inúmeras variações do Valor a ser Pago referente ao Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica no ano de 2009, o valor permaneceu em 950,00 (novecentos e cinquenta reais), conforme previsto na Lei Federal 11.738/2008 e decisões do MEC, e STF, somados ai o vencimento básico (salário) e as gratificações e vantagens

Para o ano de 2010, de acordo com estudo acima, o valor será atualizado no mês de Janeiro de acordo com o valor do FUNDEB, seguindo o mesmo parâmetro da remuneração (vencimento básico + gratificações e vantagens).

Assim, no prazo de um ano e meio – de julho de 2008 a janeiro de 2010 – Prefeitos e Governadores terão de promover ajustes na estrutura administrativa para conseguir pagar o valor total do piso.

Através de consulta técnica, via telefone, no dia 09 de fevereiro de 2010 à Confederação Nacional dos Municípios, fomos informados, pelo setor de educação, que o valor do Piso para o ano de 2010 ainda não está definido, até porque o valor realizado (definitivo) do FUNDEB somente será divulgado no mês de Abril (como todos os anos).

Desta forma recomendam que a Administração dos Municípios do Estado de Mato Grosso aguardem que seja publicado o devido valor que será baseado nos anos de 2008 e 2009 (para o ano de 2010), no mês de abril. Porém salientam que mesmo sem a efetiva definição OS MUNICÍPIOS DEVERÃO ESTAR PAGANDO O VALOR DE R$ 950,00.

Ressaltam ainda que os Municípios devem se prevenir monetariamente, pois o valor do Piso para 2010 poderá variar de R$ 988,95 a R$ 1.024,67, devendo retroagir ao mês de Janeiro/2010.

Tudo isso para que se evite qualquer constrangimento político, com relação a pessoa do Sr. Prefeito Municipal, em aplicar o valor de R$ de 1.024,67 e no mês de abril for definido um valor inferior.

Vale ainda informar que o estudo acima foi baseado em considerações feitas pelo MEC e pela Confederação Nacional dos Municípios, através da Nota Técnica e conversa via telefone.

 

 

*Aline Maria Barros Silva (OAB/MT 9.728) integra a equipe da Coordenação Jurídica da AMM

juridico@amm.org.br

 



Imprimir
 
Outras...
Fethab: justiça ao cidadão e aos municípios

Isto é um escândalo?

É preciso aflorar o sentimento de pertencimento

Agricultura Familiar: é preciso voltar a querer

São Pedro da Cipa experimenta gestão empreendedora

Redes: alternativa para as agroindústrias de pequeno porte

É preciso reconhecer a agroindústria caseira, artesanal e rural de pequeno porte

Juscimeira apresentou melhor desempenho no IDH dos municípios do Vale do São Lourenço

Veja mais...