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Projeto obriga União a cobrir gastos de estados e municípios com compra de remédios feita por decisão judicial
Publicado em: 11 de julho de 2018
Fonte:Agência Câmara Notícias

Quando um paciente da rede pública precisa de um tratamento, muitas vezes recorre à Justiça para obrigar o poder público a realizar a compra de medicamentos. Quando essa conta recai sobre os municípios, eles são obrigados a remanejar um orçamento apertado e que já estava previamente determinado.

Em pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde, entre os anos de 2008 até 2015, foi observado um crescimento de 1000% nas demandas judiciais atendidas. Os valores foram de 103 milhões de reais em 2008 para 1 bilhão de reais em 2015.

Para resolver essa questão, uma proposta (PL 4869/16) obriga a União a ressarcir gastos de estados e municípios com a compra de medicamentos determinada por decisão judicial.

O autor da medida, deputado Fabio Souza (PSDB-GO), defende que a medida deve proteger os pacientes que não podem ser prejudicados pela falta de medicamentos.

"Porque o cidadão precisa ter seu medicamento. Muitas das vezes, o uso continuo e que em caso não venha usá-lo poderá acarretar numa piora da sua saúde, e quem sabe até a morte dependo do tratamento que ele estava sustentando. "

Mesmo previsto na Constituição, segundo Igor Roque, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, o Estado tem falhado nos seus deveres básicos, pela falta de recursos.

"O acesso à saúde, o direito à saúde, o medicamento todo é um direito do estado e está previsto na Constituição, mas o estado alega uma limitação de recurso que, na nossa concepção, é muito mais um problema de gestão para (...) não conceber. Então a gente tem os hospitais como estão, o caos que é a saúde pública no Brasil."

O projeto tenta sanar um problema que afeta principalmente os municípios. Eles são obrigados a mexer em seus orçamentos, anualmente pré-determinados para cobrir as decisões judiciais. O deputado Fabio Souza defende que a União seja solidária nesse pagamento.

"O que eu quero é a que a união participe. A união não pode ficar de fora principalmente quando os municípios passam por imensas dificuldades financeiras... então a prefeitura continua arcando, continua honrando essa decisão judicial, esse compromisso para com seus munícipes, para com seus cidadãos então depois ela pode cobrar da união federal que ela vai ressarcir o gasto que foi feito."

O projeto que obriga a União a cobrir gastos de estados e municípios na compra de medicamentos feita por decisão judicial foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social, e segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Tags: Câmara dos Deútadosprojetosaúdemedicamentogastosjustiça
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