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Presidente da CNM recebe representantes da Casa Civil para debater MP do Saneamento
Publicado em: 09 de agosto de 2018
Fonte:Agência CNM

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, recebeu representantes da Casa Civil do governo federal para debater a Medida Provisória (MP) 844/2018, que altera o marco legal do setor de Saneamento Básico. A reunião ocorreu na manhã desta quarta-feira, 8 de agosto, e representa um avanço no diálogo em torno das mudanças propostas, já em tramitação no Parlamento.
Em resumo, o texto modifica as Leis 9.984/2000 e 11.445/2007, que criou a Agência Nacional de Águas (ANA) e a estabelece diretrizes nacionais para o setor, respectivamente. Durante o encontro, Aroldi falou sobre o posicionamento da entidade e reforçou o espaço de diálogo. O diretor-executivo, Gustavo Cezário, apontou a importância do debate democrático para resguardar os gestores municipais, inclusive juridicamente, diante do atual e cenário político e da instabilidade do quadro eleitoral.
No início do debate, o assessor especial da Casa Civil, Matheus Stivali, explicou que o objetivo da MP apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional, antes do recesso parlamentar, é regulamentar o setor e uniformizar as normas. Por reconhecer a problemática, o atual governo decidiu priorizar a temática, e a ideia inicial seria criar uma estrutura parecida com o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme explicou Stivali.
Preocupações
Com base nesse ponto, a equipe técnica da CNM apresentou suas preocupações e divergências. A supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da CNM, Cláudia Lins, apontou para as diferenças regionais do território brasileiro, principalmente em relação ao Norte, e para a necessidade de participação do Ente municipal nos espaços de governança e debates. No mesmo entendimento, o presidente da Confederação sugeriu que fosse estudada a possibilidade de criação de um comitê interfederativo na ANA, com garantia de assento dos governos municipais, para debater as temáticas com impacto nos governos locais.
Já a técnica de Saneamento da Confederação, Priscila Bernardes Alvares, chamou atenção para a preocupação em relação às diretrizes, no texto da medida, que condicionam o acesso aos recursos. Como não se sabe como essas serão definidas, há uma fragilidade sobre a inviabilidade de cumprimento para acesso à verba. “Estamos trabalhando em uma medida que condiciona o acesso à verba, sem dizer quais são as diretrizes”, reforçou Priscila. E Aroldi perguntou: “como os Municípios vão conseguir ter acesso ao recurso?”
Autonomia
Stivali e a assessora especial da Casa Civil, Verônica Sanchez, apresentaram os principais pontos de discordâncias da MP levantados pela Confederação. O mais crítico deles é o que obriga a abertura de chamamento público que pode optar pela renovação automática. A Confederação reconhece a intenção do governo de tentar melhorar as relações contratuais, mas destaca que a autonomia municipal deve ser preservada. “A gente acredita que o gestor sabe o que é melhor para a sua localidade”, afirmou o presidente da CNM.
Verônica reforçou o objetivo da MP e da abertura do governo para o diálogo. “Há um conjunto de pontos a serem melhorados, mas tem outros pontos positivos”. Os representantes do governo mostraram esses aspectos do texto. Mas, para o presidente da CNM, as mudanças precisam ser cuidadosamente debatidas. 
Partipações
Também participaram do encontro o representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Sergio Antônio Gonçalves; e o prefeito de Vinhedo (SP) e presidente da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ), Jaime Cruz. Gonçalves defende que as mudanças deveriam ser apresentadas por meio de Projeto de Lei (PL) e não por MP, e esse é o motivo pelo qual ele se coloca totalmente contrário à medida. No entanto, o representante da Abes também está aberto ao diálogo.
Além dos representantes do governo e dos mencionados acima, também estavam presentes no encontro o segundo secretário da CNM, Eduardo Tabosa; o primeiro secretário da Confederação, Hudson Brito; o suplente da região Sul, Alcides Mantovani; e o consultor Celso Vedana.  

Tags: CNMmobilizaçãomunicipalismoCasa Civilmedida provisóriasaneamento
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