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Município poderá criar tributo para financiar transporte coletivo
Publicado em: 20 de março de 2017
Fonte:Agência Câmara Notícias

Até mesmo os estudantes têm posições divergentes sobre o projeto em tramitação na Câmara apelidado de Escola sem Partido. Enquanto um lado afirma que a proposta acabaria com uma eventual doutrinação por parte dos professores, o outro destaca que não se pode cercear o direito de expressão em sala de aula.

Acompanhe mais detalhes sobre a audiência pública na reportagem da Rádio Câmara.

A Comissão Especial que analisa o projeto de lei da Escola Sem Partido se reuniu nesta terça-feira em audiência pública na Câmara dos Deputados para ouvir estudantes sobre as acusações de doutrinação nas escolas brasileiras. A comissão analisa seis projetos que têm por objetivo garantir a neutralidade da educação, respeitando também os valores familiares. O tema é polêmico: para os favoráveis, representa o fim da doutrinação partidária presente no sistema de ensino brasileiro. Já os que criticam a proposta, afirmam que ela é uma forma de cercear o direito de expressão do professores.

A presidente da UNE, União Nacional dos Estudantes, Carina Vitral, questionou se a neutralidade na educação é possível. Ela defende que a pluralidade é mais educativa que a neutralidade.

Carina Vitral: Não existe possibilidade de pensar uma educação neutra. O que existe e é a defesa da UNE é que exista uma educação plural para que uma teoria que se ensine, com qualidade, seja esplanada num ambiente democrático, num ambiente de qualidade, com professores valorizados.

Já o estudante Douglas Garcia, afirmou que sofreu durante seus anos de escola em São Paulo por ter um pensamento divergente das doutrinas de esquerda pregadas nas escolas.

Douglas Garcia: Quando o professor descarrega discursos políticos sobre os alunos, aquele que pensa de forma divergente logicamente ele vai ficar com medo de se expor e quando ele se expõe ele tem a sua integridade física e a sua integridade moral colocada em risco. E foi isso que eu presenciei durante todo o meu ensino fundamental, foi isso que eu presenciei durante todo o meu ensino médio.

O relator da comissão, deputado Flavinho, do PSB de São Paulo, afirmou que a visão dos estudantes é muito importante na composição do relatório.

Flavinho: A partir das minhas perguntas exatamente da LDB. Os debatedores trouxeram sua contribuição, foi um elemento novo que a gente conversou na audiência pública.

Também participou da audiência a jornalista e estudante Fernanda Salles, de Minas Gerais, que é de um movimento de direita, e disse que foi agredida enquanto gravava uma palestra de um dirigente do PCdoB na Universidade Federal de Minas Gerais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Educação

O programa ‘Mais Futuro’, lançado pelo governo da Bahia, concede bolsa e estágio para universitários. Para Valmir Assunção, do PT, a medida representa uma vitória dos estudantes matriculados em universidades estaduais. Ele explica que a medida integra o programa ‘Educar Para Transformar’ e visa beneficiar nove mil alunos universitários em condições de vulnerabilidade socioeconômica.

O governo de Pernambuco nomeou 2.677 novos professores para reforçar a educação em todo o estado. Gonzaga Patriota, do PSB, comemorou a medida, ressaltando que a rede estadual de ensino vem apresentando uma evolução nos dados do Ideb desde 2007, saindo da 21ª posição até alcançar o primeiro lugar no ranking, em 2015.

Está em debate na Câmara, proposta que permite as universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu, exceto mestrado profissional. Miro Teixeira, da REDE do Rio de Janeiro, defende a proposta, argumentando que a medida pode reforçar o caixa das universidades e melhorar o ensino superior no País.

Saúde

Preocupado com a situação da saúde pública do Acre, Rocha, do PSDB, questionou a decisão do Ministério Público estadual de recomendar a demissão de 277 servidores. Para o deputado, a medida prejudica ainda mais o setor, pois segundo ele, o estado sofre com falta de medicamentos, de equipamentos e de profissionais da saúde.

Evair Vieira de Melo, do PV, considerou ineficaz o programa de combate ao mosquito que transmite a febre amarela no Espírito Santo. O parlamentar afirma que a campanha não impediu a proliferação do mosquito, prejudicando o turismo no estado durante o verão.

O Hospital Nossa Senhora das Dores, em Ponte Nova, Minas Gerais, assinou convênio de oito milhões de reais junto à Caixa Econômica Federal. Rodrigo de Castro, do PSDB, comemorou o acordo, destacando que o valor vai possibilitar o saneamento financeiro do hospital e mais investimentos na qualidade do atendimento.

Segurança Pública

Ao pressionar pela revisão dos Códigos Penal e Processual Penal, Delegado Edson Moreira, do PR mineiro, alerta para a onda de violência no País. Segundo ele, o fim de semana pós-carnaval em Belo Horizonte foi um dos mais violentos com uma série de assassinatos. Ele critica a legislação que beneficia o criminoso em vez de puni-lo.

No Brasil morrem, por ano, em média, 490 policiais. Ao lamentar os números, Silas Freire, do PR do Piauí, lembra que os policiais, responsáveis pela segurança da sociedade, são impedidos de fazer greve, possuem péssimas condições de trabalho e correm risco de vida diariamente por causa da profissão.

Projeto de Wadih Damous, do PT fluminense, em tramitação na Câmara suspende a pena de presidiárias gestantes, lactantes e que tenham filho menor de 6 anos ou deficiente. Ele argumenta que o objetivo da proposta é contribuir com uma política de desencarceramento, além de humanizar e dar dignidade às mulheres presidiárias.

A atitude de um sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, que salvou um homem de um assalto, sem que ninguém saísse ferido, foi elogiada por Luiz Couto, do PT da Paraíba. O deputado exalta os homens e mulheres que saem de casa todos os dias para salvar vidas e inibir crimes.

Transportes

Alexandre Serfiotis, do PMDB, critica o Detran do Rio de Janeiro por realizar greve mais uma vez. O deputado argumenta que a paralisação prejudica os motoristas que não conseguem agendar os serviços, e como consequência, têm, segundo ele, os veículos apreendidos por não terem conseguido fazer a vistoria dos automóveis.

Novo tributo

Comissão aprova permissão para município criar tributo para financiar transporte coletivo urbano. Pelo texto, seria instituído um fundo específico com os recursos da arrecadação.

O relator da matéria argumenta que o sistema de transporte precisa de reformas urgentes. Segundo ele, os especialistas concordam que as tarifas não conseguem, sozinhas, pagar essa conta. A reportagem da Rádio Câmara tem mais informações sobre a proposta. Acompanhe.

Comissão especial aprovou nesta quarta-feira (15) proposta de emenda à Constituição para que municípios e o Distrito Federal possam criar contribuição para financiar o transporte público coletivo urbano, como ônibus e metrô. O tributo, a ser criado por lei complementar local, entrará na cobrança do preço de gasolina, etanol combustível e gás natural veicular.

Para instituir a contribuição, o município deverá ter serviço de transporte público criado e organizado por lei e em favor do usuário. Os recursos arrecadados com a cobrança devem ir para um fundo específico. Pelo texto aprovado, as distribuidoras de combustíveis são obrigadas a informar às prefeituras dados sobre as vendas, que servirão para formar a base de cálculo da contribuição.

Segundo o relator na comissão, deputado Mário Negromonte Jr., do PP baiano, o transporte coletivo urbano precisa de melhoria urgente. Ele disse que já há um consenso entre especialistas que as tarifas de transporte público não conseguem sustentar o sistema.

Mário Negromonte Jr.: O que está se fazendo aqui é se buscar uma compensação através das pessoas que têm mais condições. Se for aceito, acredito que o transporte público tem possibilidade de caminhar com suas próprias pernas. Os municípios ditando as regras e acabando com essa coisa que as pessoas não aguentam mais ir às câmaras todo começo de ano para reivindicar contra o aumento da tarifa.

O texto aprovado é um substitutivo de Negromonte à proposta do deputado Assis do Couto, do PDT paranaense, que alterava a incidência e a destinação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a Cide.

Para o presidente da Frente Parlamentar do Transporte Público, deputado Mauro Lopes, do PMDB mineiro, a proposta pode ajudar a melhorar o transporte nos centros urbanos.

Mauro Lopes: Esse relatório aprovado agora é exatamente onde já exista transporte de passageiro, incentivar o transporte coletivo e evitar o congestionamento de automóveis na cidade para que as pessoas possam utilizar o transporte público com mais conforto e com a tarifa mais baixa.

O deputado Nilto Tatto, do PT paulista, acredita que a mudança poderá reduzir as tarifas de ônibus e metrô. 
Nilto Tatto: A gente buscar recursos para diminuir o custo da tarifa, o peso no bolso dos trabalhadores, dos estudantes e também diminuir o impacto dos recursos públicos que vão como subsídio para a tarifa, é o caminho que precisamos fazer.

Para o deputado Edmilson Rodrigues, do Psol paraense, a proposta poderia condicionar a criação da contribuição ao uso excluso do recurso para reduzir a tarifa e, assim, garantir o chamado passe livre para os usuários. Segundo ele, isso não ficou objetivamente explícito.

O líder do PTN, deputado Alexandre Baldy, de Goiás, afirmou que a criação da "Cide-municipal" vai ser fundamental para ter o transporte coletivo urbano efetivo. Ele sugeriu uma modulação na cobrança do tributo para que ele fosse maior para combustíveis fosseis, como a gasolina, em relação ao álcool.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda.

Desenvolvimento Regional

Segundo Luiz Sérgio, do PT, o Rio de Janeiro possui o mais alto índice de desemprego do País. O deputado afirma que as empresas de construção naval foram prejudicadas porque recebiam encomendas da Petrobras por causa da política de conteúdo local, mas hoje a empresa importa embarcações da China, deixando de gerar empregos no Brasil e de valorizar a indústria nacional.

Leônidas Cristino, do PDT, considera preocupante a informação de que a transposição do Rio São Francisco só será concluída em 2018. O deputado chama a atenção para a demora do governo federal em retomar as obras para que as águas do canal Eixo Norte cheguem ao Ceará.

A bancada federal de Tocantins se reuniu com representantes do governo federal para reivindicar agilidade nas obras de infraestrutura do estado. Carlos Henrique Gaguim, do PTN, informa que o governo garantiu que as obras da ponte de Xambioá terão início ainda nesse semestre.

Mossoró, no Rio Grande do Norte, completou 165 anos de fundação. Entre as conquistas do município, Beto Rosado, do PP, destaca que a cidade recebeu o primeiro voto feminino do País e foi onde surgiu o modelo das Unidades de Pronto Atendimento. O deputado cita ainda que destinou recursos do Orçamento para serem usados na construção e reformas de unidades básicas de saúde e de UPAs.

Os 29 anos de emancipação política do município de Miranda do Norte, no Maranhão, foram lembrados por Hildo Rocha, do PMDB. O parlamentar divulgou a destinação de emendas, de sua autoria, para a aquisição de equipamentos; recursos para o fundo da saúde e também para a urbanização da cidade.

Moradores de Marituba exigem a desativação do aterro sanitário do município, que atende toda a região metropolitana de Belém. Segundo Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, além do forte odor de lixo, a população reclama das doenças. Ele criticou ainda o abandono do projeto de biorremediação do aterro sanitário do Aurá que ajudaria no processo de decomposição do lixo, de maneira mais segura.

Trabalho

Em audiência pública realizada na Câmara, a comissão da Reforma Trabalhista discutiu a inclusão do teletrabalho entre as modalidades que poderão ser negociadas em acordo coletivo que se sobrepõe à lei. Saiba mais sobre o assunto na reportagem da Rádio Câmara.

Teletrabalho

Já são 15 milhões de teletrabalhadores no Brasil, de acordo com dados da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades. São aqueles empregados cujas empresas adotam o trabalho remoto, onde quer que a pessoa esteja, com o uso de novas tecnologias. Essa é a realidade de 70% das empresas privadas e de muitos órgãos públicos do país, principalmente do Judiciário, que conta com o processo jurídico eletrônico, de acordo com a entidade. O teletrabalho foi regulamentado por uma lei de 2011, mas o projeto de reforma trabalhista inclui a modalidade entre as que poderão ser negociadas em acordo coletivo se sobrepondo à legislação.

Juízes ouvidos nesta quarta-feira pela Comissão Especial que analisa a matéria avaliam, entretanto, que os acordos devem partir de premissas previstas em lei específica.

Para o juiz do trabalho Hugo Cavalcanti Melo Filho, a CLT estabelece parâmetros mínimos de proteção a todos os trabalhadores. Para ele, o projeto de reforma trabalhista vai multiplicar as disputas judiciais.

Hugo Cavalcanti Melo Filho: Esse projeto de lei diz o seguinte: quando a lei trabalhista for boa, eu quero a lei trabalhista, mas quando é o direito individual que tutela o trabalhador, eu quero uma convenção coletiva, porque eu vou negociar com o sindicato mediante coação, porque nenhum outro argumento pode levar o trabalhador a aceitar numa negociação menos do que ele já tem a não ser que ele esteja sendo coagido. A Constituição Federal permite a negociação coletiva? Sim, desde que seja para melhorar e sempre foi assim. Querem negociar a questão do teletrabalho, está aberto, agora não pode negociar 'você vai trabalhar 14 horas com intervalo de meia hora', não pode, porque é indigno, não civilizado.

Fundador da Sociedade Brasileira de Teletrabalho, Álvaro Melo, o teletrabalho não é uma ferramenta para combater o desemprego, mas uma modalidade que atende necessidades específicas, podendo beneficiar mulheres com filhos pequenos que têm jornada dupla e representar economia de tempo e recursos tanto para empresas, como para empregados.

Álvaro Melo: O teletrabalho é uma opção de trabalho e tem que ser voluntário. Enquanto algumas instituições estabelecem que a produtividade deve ser de 15% a 20% a mais, não é isso que recomendamos. Isso depende do desempenho do funcionário e do treinamento que ele recebe. No mercado, há empresas que adotam mal o teletrabalho e para nós isso não é teletrabalho, e há empresas que adotam bem, essas não têm nenhum processo trabalhista por conta do teletrabalho.

O relator do projeto de Reforma Trabalhista, Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, afirma que o princípio da reforma é a prevalência dos acordos sobre a lei, mas vai avaliar se o teletrabalho merece um capítulo à parte. Ele reafirmou que apresentará seu parecer em meados de abril. O presidente da Comissão,

Daniel Vilela (PMDB-GO), avalia que a proposta será analisada pelo Plenário, se aprovada na comissão, porque já há questão de ordem para isso e número suficiente de deputados para um recurso que leve o texto para o plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes

Previdência

Reinhold Stephanes, do PSD do Paraná, entende que é preciso discutir a Reforma da Previdência com mais fundamento e objetividade. O deputado, que foi ministro da Previdência no governo Fernando Henrique, avalia que quem se diz contrário à proposta não aponta dados ou informações, e, além disso, não conhece a realidade do sistema em diversos países.

Reinhold Stephanes: Eu tenho procurado chamar esse debate exatamente para aquilo que se pratica no mundo, qual é a doutrina previdenciária que vem sendo construída no mundo inteiro, há quase 100 anos, quais são os fundamentos, quais são os princípios. Então, por exemplo, se o mundo inteiro adota a idade mínima para a aposentadoria em torno de 65 anos já há muito tempo, porque nós ainda temos, principalmente as categorias dos salários mais elevados se aposentando com valores elevados e muito precocemente, ou muito cedo, em torno de 50 e poucos anos? Evidentemente que a idade mínima é um fundamento que precisa ser discutido, assim como precisam ser discutidas outras questões que são mais sensíveis, mas elas precisam ser debatidas objetivamente, e não simplesmente eu sou contra e ponto final.

Também na avaliação de Arthur Lira, do PP de Alagoas, a população precisa ser melhor esclarecida, para que entenda as particularidades da Reforma da Previdência. O parlamentar sustenta ainda que a Comissão Especial tem plenas condições de esclarecer os pontos que foram colocados na proposta.

Arthur Lira: Eu acho que o debate tem que ser esclarecedor, o governo tem que investir mais em propaganda para esclarecer a população, para que ela não possa ir às ruas pedindo juma coisa, achando que é outra. Na realidade se tiver que ter discussão que ela aconteça com a matéria devidamente esclarecida. Eu acho que a Comissão Especial tem todas as condições para fazer o debate com as audiências públicas, com as pessoas que estão indo lá, para esclarecer essas situações. E nós haveremos de chegar, no momento certo, no momento adequado, com muita discussão, sem radicalismos, sem sectarismos por parte de quem acha que vai ser prejudicado, porque ninguém estaria votando uma reforma como essa se ela não fosse absolutamente necessária.

Já Thiago Peixoto, do PSD de Goiás, considera que não há outra alternativa para o País senão mudar as regras da Previdência. Na avaliação do parlamentar, o déficit do setor está tão alto que pode, em curto prazo, gerar desequilíbrio na economia.

O ponto fundamental é que nós não temos outra alternativa. Uma questão muito simples é que a Reforma da Previdência tem que acontecer, por uma questão de gerar equilíbrio previdenciário, porque hoje nós temos um déficit de quase 160 bilhões de reais na nossa Previdência. E por ser uma etapa importante para nossa economia voltar a crescer, gerar empregos, sair desse caos. E, no meu ponto de vista, existem aqueles que defendem a reforma, por mais que ela seja difícil e esteja sendo dura, e aqueles que entendem que quanto pior melhor.

 

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Tags: Câmara dos Deputadostransportefinanciamento
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