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Comissão discute MP que muda regras de regularização de terras públicas
Publicado em: 20 de abril de 2017
Fonte:Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara promoveu audiência pública sobre a medida provisória 759, que muda as regras para a regularização de ocupações de terras públicas urbanas e rurais, inclusive na Amazônia Legal.

Na audiência, especialistas e representantes de movimentos sociais manifestaram o temor de que a MP facilite a regularização de grilagem de terras no país, o que foi contestado pelo governo.

A MP facilita a titulação de terras ocupadas irregularmente e até de bairros inteiros nos municípios. Segundo o Ministério das Cidades, mais da metade das unidades imobiliárias do Brasil é irregular.

Entre as mudanças na legislação, a MP retira a exigência de plano diretor para a regularização de núcleos urbanos. O governo argumenta que a exigência dificultava a emissão de títulos, já que os municípios com menos de 20 mil habitantes não têm plano diretor.

A medida também permite a regularização tanto das áreas que tem interesse social quanto das que não tem. Essa é uma das críticas feitas por especialistas e movimentos sociais ouvidos na audiência pública.

Para Guilherme Boulos, do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, a mudança na lei não tem a urgência necessária para ser feita por meio de medida provisória e não pode servir para regularizar grilagem de terras.

"Todos defendem uma facilitação para a regularização fundiária, em especial quando se trata de habitação de interesse social, de moradia de pessoas que ocuparam por não ter outra alternativa e, sob o pretexto de regularizar habitação social, não se pode, em hipótese alguma, abrir a porteira para a legalização da grilagem".

A MP também foi questionada por deputados presentes à audiência pública. O deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, disse que a medida não pode desvincular a regularização da exigência de planos urbanísticos das cidades nem pode desobrigar o governo a promover infraestrutura dessas áreas.

Teixeira também disse que faltam critérios para impedir a legalização de grilagem.

"É um retrocesso que ela promove. Ela, inicialmente, vai permitir uma série de negócios, porque estes segmentos são segmentos que ocuparam terrenos públicos com recorte social de alta renda, eles vão organizar grandes negócios nos municípios".

O governo foi representado no debate pelo diretor do Departamento de Assuntos Fundiários do Ministério das Cidades, Sílvio Figueiredo.

Ele negou que a MP facilite a regularização de áreas ocupadas por grileiros e invasores. Segundo ele, a medida tem como objetivo facilitar a regularização como um todo e apenas simplifica procedimentos que já existem hoje.

Sílvio Figueiredo disse que a diminuição da burocracia não dispensa as exigências ambientais e respondeu às críticas de que a mudança elimina critérios urbanísticos.

Uma das principais críticas é em relação ao fim da necessidade de demarcação urbanística das áreas a serem regularizadas pelos municípios. Segundo ele, isso era apenas uma burocracia desnecessária que atrasava o processo em mais de um ano.

Figueiredo explicou que as mudanças foram feitas depois de um diagnóstico do governo a respeito da dificuldade de regularização fundiária no Brasil.

"A preocupação do Ministério das Cidades foi no sentido de tentar fazer com que a regularização no país, ela se desenvolvesse numa forma mais rápida, menos burocrática. Por que que a regularização não estava caminhando da forma como foi prevista quando da edição da lei, da 11.977? Ao longo do tempo da aplicação da lei identificamos que existiam entraves, que essa lei precisaria ser um pouco mais elaborada, melhorada."

A medida provisória foi editada em dezembro do ano passado e tem que ser votada até primeiro de junho para não perder a validade.

O relator da MP é o senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima. Ele também foi convidado para a audiência pública, mas não compareceu.

Tags: Câmara dos Deputadosregularizaçãomedida provisória
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